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Danos Morais

União deve indenizar cidadão por negar indevidamente auxílio emergencial

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Por constatar violação ao direito de igualdade e à dignidade da pessoa, o Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Teixeira de Freitas (BA) condenou a União a pagar prestações do auxílio emergencial de 2020 negadas indevidamente a um homem, além de indenizá-lo em R$ 10 mil.

Mesmo sem receber seguro-desemprego, pedido de auxílio foi negado ao autorMarcello Casal Jr/Agência Brasil

O pagamento foi indeferido com a justificativa de que seria necessário que o cidadão não recebesse seguro-desemprego. Ele acionou a Justiça, representado pelos advogados Pedro Falcão e Vinicius Barros Nascimento. O juiz Felipo Livio Lemos Luz observou que o autor já não recebia o seguro. Por isso, o motivo alegado pela União não se sustentaria.

O magistrado também considerou que seria "inegável" a ocorrência de dano moral. Isso porque o autor "permaneceu desassistido da medida de proteção social mitigadora da pandemia de Covid-19".

Luz citou os fundamentos adotados pelo juiz Bruno Fabiani Monteiro, do 2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda (RJ), em decisão semelhante no último ano.

Na ocasião, Monteiro ressaltou que a Administração Pública impede a garantia do mínimo para subsistência, devido aos transtornos causados à pessoa que fica desempregada e sem acesso ao benefício durante a crise econômica.

Clique aqui para ler a decisão
1003817-44.2020.4.01.3313




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Revista Consultor Jurídico, 17 de setembro de 2021, 20h57

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