Consultor Jurídico

Pagamento inconstitucional

TJ-SP anula "programa bolsa primeira infância" da Prefeitura de São Paulo

Por 

A Constituição impõe o dever estatal de promoção da educação. O entendimento foi adotado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo para anular parte de uma lei municipal de São Paulo, que criou o programa "bolsa primeira infância".

ReproduçãoTJ-SP anula lei que criou "programa primeira infância" pela Prefeitura de São Paulo

A proposta previa o pagamento de um auxílio mensal a famílias com crianças de até três anos em situação de vulnerabilidade socioeconômica não matriculadas na rede pública de ensino por ausência de vaga próxima à residência ou ao trabalho do responsável.

A ADI foi ajuizada pelo Diretório Estadual do Psol. Segundo o partido, em vez de garantir o direito da criança à educação infantil, a prefeitura optou por pagar um valor em espécie "para conformar os pais haja vista a ausência de vaga para seus filhos".

Para o relator, desembargador Ademir Benedito, o pagamento do auxílio deturpa a aplicação de recursos que deveriam ser destinados ao aumento da capacidade da rede pública de ensino, "donde decorre a inconstitucionalidade do programa governamental em questão".

"Nesse passo, o que se constata é que o aludido programa social em nada se relaciona com a educação infantil, tendo-se em vista, inclusive, que não há previsão de qualquer direcionamento do valor recebido para o efetivo uso na educação do infante eventualmente beneficiado", afirmou.

O magistrado citou parecer da Procuradoria-Geral de Justiça no sentido de que a lei violou o princípio da razoabilidade ao autorizar a criação de um programa desconectado das diretrizes e dos princípios que permeiam o direito fundamental à educação infantil.

Programa "mais creche"
Por outro lado, Benedito validou a parte da lei que instituiu o programa "mais creche", que prevê a concessão de um benefício mensal a instituições de ensino para receberem crianças daquela faixa etária não matriculadas na rede pública por ausência de vaga.

"O programa tem por escopo viabilizar, de forma excepcional e temporária, o acesso à educação de crianças de 0 a 3 anos que não lograram obter vaga na rede municipal de ensino, ao menos até a expansão da capacidade da rede pública, concretizando o direito fundamental previsto no artigo 205 e seguintes da Constituição Federal e artigo 237 da Constituição Estadual", disse.

Para o relator, o programa respeita os princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade, devidamente destacada a excepcionalidade e proporcionalidade dos pagamentos. Ele também não vislumbrou ofensa ao princípio licitatório, "posto que a natureza e o escopo do programa inviabilizariam a competição".

"O óbice que se verifica, em relação ao referido programa, refere-se tão somente à impossibilidade de autorização de credenciamento de escolas particulares e com fins lucrativos", completou Benedito, citando o artigo 213 da Constituição para proibir a transferência de recursos públicos para escolas privadas com fins lucrativos.

A decisão do Órgão Especial se deu por unanimidade. O Diretório Estadual do Psol foi representado pela advogada Amarilis Brito Costa, do escritório Canuto e Lucena Sociedade de Advogados.

Clique aqui para ler o acórdão
2274914-56.2019.8.26.0000




Topo da página

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 17 de setembro de 2021, 17h28

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 25/09/2021.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.