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STJ mantém prisão de PM denunciado por esquema criminoso no transporte no Rio

Com o entendimento de que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não permite a discussão aprofundada sobre provas em Habeas Corpus, o que seria indispensável para analisar os argumentos da defesa quanto à inocência do réu, a ministra Laurita Vaz, do STJ, negou o pedido para colocar em liberdade um policial militar denunciado por suposto envolvimento em organização criminosa do Rio de Janeiro que recebia dinheiro de empresas de transporte coletivo para que seus veículos não fossem fiscalizados.

A ministra Laurita Vaz decidiu que o
policial militar tem de continuar preso
Reprodução

Além do delito previsto no artigo 308, parágrafo 1º, do Código Penal Militar (CPM) — deixar de praticar ato de ofício para obter vantagem indevida —, o PM foi denunciado por integrar o comando da organização criminosa e por praticar crime contra o patrimônio sob administração militar ou ordem administrativa militar.

Recebida a denúncia, foi decretada a prisão preventiva dos acusados de participação no esquema criminoso. A defesa, então, impetrou Habeas Corpus no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), que denegou a ordem.

No pedido de revogação da prisão submetido ao STJ, a defesa alegou, de início, a falta de contemporaneidade da medida, considerando que os fatos teriam ocorrido entre julho de 2018 e abril de 2019, enquanto o decreto prisional é de abril de 2020. Além disso, sustentou não haver motivação adequada, nem terem sido atendidos os requisitos da prisão preventiva previstos no artigo 255 do Código de Processo Penal Militar.

De acordo com a defesa, o policial tem bons antecedentes, tendo sido elogiado na corporação pelo seu desempenho em serviço, e os valores que ele recebeu não foram produto de crime, mas uma doação voluntária.

No entanto, segundo a ministra Laurita Vaz, o fato de a jurisprudência do STJ não permitir a discussão sobre provas em HC impede que o pedido seja conhecido. Além disso, a magistrada destacou que a alegação de ausência de contemporaneidade na decretação da prisão preventiva também não pode ser examinada pelo STJ, pois configuraria supressão de instância, já que a tese não foi discutida pelo tribunal fluminense quando aquela corte ratificou a ordem do juiz.

Quanto às demais questões levantadas pela defesa, a relatora afirmou que as razões das instâncias de origem para a decretação da prisão preventiva foram bem fundamentadas na necessidade de manter a ordem pública, considerando-se a gravidade do delito, evidenciada pelo modus operandi do esquema criminoso. Ela invocou precedente do STJ no sentido de que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão não é cabível quando a segregação está fundada na gravidade concreta do delito, pois alternativas menos gravosas não seriam suficientes para evitar a prática de novos crimes.

"Por fim, ressalte-se que eventuais condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos que autorizem a decretação da medida extrema", afirmou a ministra. Com informações da assessoria de imprensa do STJ.

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HC 604.125




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Revista Consultor Jurídico, 17 de setembro de 2021, 11h50

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