Homofobia e imunidade parlamentar: o julgamento contra Jair Bolsonaro

Em março de 2011, o atual presidente e ex-deputado Jair Bolsonaro, em entrevista ao programa CQC (veiculado pela TV Bandeirantes), afirmou "não correr riscos" de ter um filho gay por ter dado uma boa educação a seus filhos e ter sido um pai presente, e que nunca participaria de um desfile gay para não promover maus costumes, por acreditar em Deus, ter família, além de dizer que a família deveria ser preservada a qualquer custo ou a nação ruiria [1].

Apesar de serem comportamentos recorrentes, Bolsonaro foi eleito presidente da República em 2018 e, assim como muitos brasileiros, vê falas homofóbicas (e racistas e machistas) como meras piadas de mau gosto, que em nada repercutem na realidade de pessoas LGBTQIA+. Mas as pesquisas apontam o contrário.

De acordo com o "Dossiê Lesbocídio no Brasil: de 2014 até 2017", entre esses quatro anos 126 mulheres lésbicas foram vítimas de assassinatos por serem lésbicas [5]. Além disso, em 2020 o Brasil foi reconhecido pela 12ª vez consecutiva como o país que mais mata pessoas transexuais e travestis no mundo [6], e dados do Grupo Gay da Bahia (GGB) apontam que a cada 19 horas uma pessoa LGBT é morta no país [7].

Retornando para o atual processo de homofobia contra Jair Bolsonaro, que motivou o presente texto, é preciso destacar que a ação civil pública movida foi movimentada pelo Grupo Arco-Íris de Conscientização Homossexual, pelo Grupo Cabo Free de Conscientização Homossexual e Combate à Homofobia e pelo Grupo Diversidade Niterói, ainda em 2011, e em 2015 o então deputado foi condenado a pagar danos morais, tendo seu recurso sido julgado em 2017 e sua sanção mantida em segundo grau [8].

Vale destacar que, em sede de primeira instância, os pedidos eram de R$ 500 mil de indenização e retratação de Jair Bolsonaro. A indenização foi diminuída para R$ 150 mil e o pedido de retratação não foi atendido pelo Judiciário, embora os dados acima indiquem que o Brasil é um país extremamente LGBTfóbico e a condenação a retratação de um político como Jair Bolsonaro não seria só cabível, mas também muito significativa na luta em prol dos direitos LGBTQIA+.

Em nova tentativa de mudar a decisão, o caso chegou ao Supremo Tribunal de Justiça através de um recurso especial, no qual a defesa de Bolsonaro afirmou que as falas do ex-deputado estariam protegidas pela inviolabilidade conferida pela Constituição às falas de parlamentares.

Em relação a essa suposta inviolabilidade, é necessário ressaltar que a Constituição prevê, em seu artigo 53, a inviolabilidade das palavras e votos dos deputados e senadores, mas essa garantia deve ser aplicada apenas aos atos cometidos em ofício, em sua decorrência [9], como é, inclusive, o posicionamento do Supremo Tribunal Federal:

"Assim, é de se distinguir as situações em que as supostas ofensas são proferidas dentro e fora do Parlamento. Somente nessas últimas ofensas irrogadas fora do Parlamento é de se perquirir da chamada 'conexão como exercício do mandato ou com a condição parlamentar' (INQ 390 e 1.710)" [10].

Ademais, a abrangência da imunidade parlamentar só deverá se estender para fora do Congresso se provado que o parlamentar agiu em função do cargo, ou sua opinião proferida guarda pertinência com ele [11]:

"A imunidade material prevista no artigo 53, caput, da Constituição não é absoluta, pois somente se verifica nos casos em que a conduta possa ter alguma relação com o exercício do mandato parlamentar" [12].

Não nos parece que o discurso acima tenha pertinência com o exercício do mandato parlamentar de um deputado. Apesar disso, essa linha argumentativa foi acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, que retirou o caso de pauta, voltando a julgá-lo na terça-feira (14/9); partindo do princípio de que essa discussão seria matéria constitucional (ou seja, de competência do Supremo Tribunal Federal para julgar, e não do STJ), remeteu os autos ao STF.

Ainda assim, a condenação de Jair Bolsonaro permanece e, se reiterada pelo STF, o valor será destinado a um fundo em prol da conscientização sobre a homofobia. Resta-nos aguardar se o Supremo se isentará de julgar o mérito do processo, a prática da homofobia, adotando o fundamento de que o parlamentar teria agido dentro de seu suposto direito de discriminar outro ser humano por sua orientação sexual.