Comissão especial da Câmara aprova PL de ações contraterroristas

Nesta quinta-feira (16/9), a comissão especial da Câmara aprovou o projeto de lei de ações contraterroristas. A proposta segue para análise do Plenário da casa.

Najara Araujo/Agência Câmara

O texto cria o sistema e a política nacionais contraterroristas, supervisionadas pelo Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. O PL permite a ação integrada das unidades militares, policiais e de inteligência para prevenção e combate ao terrorismo no país, a partir de seu treinamento e qualificação. Os comandos são administrativos e não há nenhum dispositivo penal ou processual penal.

Foram rejeitados dez destaques da oposição. As críticas ao PL envolvem a possibilidade de repressão a movimentos sociais; a existência da Lei Antiterrorismo; o risco a direitos fundamentais dos cidadãos; um possível aumento de hipóteses de excludente de ilicitude; e as manifestações contrárias do Ministério Público, do Alto Comissariado de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU), da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Democracia e de entidades policiais.  

Além disso, a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) continua tendo atribuição para executar atividades de prevenção e acompanhamento estratégico do terrorismo, com dados de inteligência. Por outro lado, é criada a Autoridade Nacional Contraterrorista, para conduzir a política nacional junto às autoridades militares e policiais. Também passam a existir duas unidades estratégicas: o Comando Conjunto de Operações Especiais e o Grupo Nacional de Operações Especiais. O Congresso passa a ser responsável por fiscalizar as ações contraterroristas, por meio de um órgão de controle externo.

O relator, deputado Ubiratan Sanderson (PSL-RS), apresentou 23 alterações ao substitutivo divugado no início da semana. Dentre as mudanças está a retirada do tipo penal que puniria a insubordinação de agentes de segurança pública. Também foi acrescentada a previsão de que os recursos usados pelo governo para a política contraterrorista não serão remanejados do orçamento das Forças Armadas.

A proposta original é do deputado Major Vitor Hugo (PSL-GO). O autor aproveitou o conteúdo de outro projeto, apresentado em 2016 pelo então deputado Jair Bolsonaro e arquivado em 2019. Com informações da Agência Câmara.