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Maus tratos

TJ-PR decide que animais podem ser parte em ação judicial

O colegiado da 7ª Câmara Cível do TJ-PR decidiu, por unanimidade, reconhecer o direito de animais de serem autores de ações judiciais em defesa de seus próprios direitos.

Cachorros ficaram 29 dias sozinhos após os seus antigos donos viajarem no Paraná

No processo, uma ONG na cidade de Cascavel, no Paraná, acionou a Justiça em nome de dois cachorros — Skype e Rambo — vítimas de maus tratos. Os animais foram deixados sozinhos por 29 dias após os donos viajarem.

Na ação, os cachorros pediam pensão mensal e indenização por dano moral. O juízo de primeiro grau decidiu extinguir o processo por entender que animais não humanos não podem ser parte de um processo.

Ao analisarem o recurso, os desembargadores da 7ª Câmara Cível do TJ-PR, contudo, tiveram entendimento diverso. Agora o processo irá retornar ao juízo de origem.

Por meio de suas redes sociais, a advogada Evelyne Paludo, que atuou na defesa dos bichinhos, comemorou a decisão que classifica como um "precedente, uma quebra de paradigma e uma nova forma de olhar o Direito".

Controvérsia
A decisão do TJ-PR não é consenso nos tribunais do país. O TJ-SP, por exemplo, já negou a participação de cachorros em uma ação contra reintegração de posse. O desembargador relator afirmou que o exercício da advocacia não tem "espaço para invenções ou gracinhas".

Em outra ocasião, o tribunal concedeu um recurso análogo ao Habeas Corpus a um cavalo, para evitar que ele fosse sacrificado — mas, nesse caso, o animal não era parte no processo.

Na 5ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa, por exemplo, o juízo decidiu que um cachorro não tem capacidade processual para figurar como sujeito da ação; a 3ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre, por sua vez, também negou a participação de oito gatos e dois cachorros em uma ação.

Em fevereiro, o deputado Eduardo Costa (PTB-PA) apresentou na Câmara dos Deputados o PL 124/2021 cujo objetivo é disciplinar a presença de "animais não-humanos" no polo ativo de demandas judiciais.

Processo 0059204-56.2020.8.16.000




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Revista Consultor Jurídico, 16 de setembro de 2021, 16h41

Comentários de leitores

2 comentários

Charles Darwin

Ramon Araújo (Funcionário público)

Excelente decisão. Depois de Darwin, a ideia de "projeto" divino foi por água abaixo. Se pensávamos que éramos o ápice da criação, hoje, com as constantes confirmações científicas, não somos mais que uma entre tantas espécies que foram evoluindo (e o processo continua).

A questão não é se um cachorro como parte em um processo é uma espécie de deboche contra a justiça. A questão é que esse cachorro é, sim, nosso parente evolutivo. Não somos tão parecidos por acaso. Ambos não conseguem viver fora da Terra (na verdade, acredito que só bactérias, vírus etc. podem sobreviver fora do planeta).

Nosso corpo não está nem aí para o que se discute num processo. Nossas células continuam o trabalho de multiplicação, de obtenção de energia etc. O coração continua batendo, sabe lá qual seja o momento do julgamento, sabe lá quem esteja certo ou errado. O órgão só sabe bombear sangue. Nós nunca nos afastamos da condição de animais.
A nossa relutância em proteger os outros animais e a natureza, inevitavelmente, trará consequências terríveis para nós. No fim, se o planeta perder as condições propícias que nos mantêm vivos, nós começaremos a agir como os outros animais, lutando desesperadamente pela sobrevivência. E o dinheiro, óbvio, será o diferencial dos possíveis vitoriosos.

E essa decisão nem é uma brecha para que todo animal figure no polo de uma ação. Ela serve para que aqueles mais integrados ao nosso dia a dia, como cães, cavalos etc., tenham proteção.

Eu, já há algum tempo, adotei essa filosofia do veganismo. Não estou plenamente satisfeito, porque, infelizmente, ainda como peixe. Óbvio que apenas para sobreviver. E passei a escolher produtos veganos ou cruelty-free.

Animais pode ser parte ...

Arlete Pacheco (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Decisão correta! Sempre primordial deve ser o bem jurídico a ser protegido, não a forma como venha a ser pedido ou concedido. Afinal, o que vale mais, a garrafa ou o vinho nela contido? Que não mais se envergonhe uma sociedade com a anulação de decisões oriundas de juízo legítimo, sob a alegação de impropriedade de local, notadamente quando não constatado qualquer prejuízo!

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