Os desafios da audiência virtual na Justiça do Trabalho

Indubitavelmente, um dos atos mais importantes no Processo do Trabalho é a audiência. É nesse momento, geralmente, que o juiz terá o primeiro contato com as partes.

Dito isso, em que pese a audiência telepresencial tenha se tornado uma realidade na Justiça do Trabalho após a pandemia, ainda pairam dúvidas a respeito da fidedignidade das ações praticadas pelos envolvidos nessa solenidade virtual.

O artigo 813 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) [2], ao dispor acerca das formalidades do ato, enfatiza que na Justiça do Trabalho prevalece o princípio da oralidade.

Segundo o professor Élisson Miessa[3], "audiência é o ato pelo qual se ouvem as partes ou os demais integrantes do processo (testemunhas, peritos etc.). No processo do trabalho, a audiência tem grande relevância, uma vez que a maioria dos atos ocorrem nela, como é o caso das conciliações, apresentação da defesa, colheita de depoimentos pessoais, oitiva das testemunhas, apresentação das razões finais e a prolação da sentença".

É certo que o artigo 236, §3º, do Código de Processo Civil (CPC) [4], admite a prática de atos processuais por meio de videoconferência. Da mesma forma, o artigo 334, §7º, do Condex [5] reconhece a possibilidade de audiência de conciliação, por meio eletrônico.

Lado outro, o artigo 385, §3º, do CPC/15 [6] preceitua ser plausível o depoimento pessoal da parte que residir em local diverso de onde tramita o processo, por meio de videoconferência.

Tal procedimento poderá também ser aplicado na oitiva de testemunhas, nos termos do artigo 453, §1º [7], do referido diploma legal.

Observa-se, portanto, que a sistemática do Código de Processo Civil quanto à realização dos atos por videoconferência foi criada, inicialmente, com o intuito de que as partes e outras pessoas envolvidas com o processo pudessem ser ouvidas em local diverso de sua tramitação, mas sempre sob os cuidados do Estado.

Nesse sentido, a Lei nº 13.994, de 24 de abril de 2020, trouxe alterações à lei que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, para viabilizar a conciliação não presencial, mediante o emprego de recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.

De outro norte, a Justiça do Trabalho de São Paulo, com base na Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) [8], regulamentou a implementação do Juízo 100% Digital, na qual todos os atos passam a ser empreendidos, tão somente, por meio eletrônico e remoto, inclusive as audiências, desde que haja concordância das partes.

É certo que com a pandemia e a necessidade de adoção das restrições sanitárias as audiências na Justiça do Trabalho passaram a ser realizadas de forma telepresencial, todavia em locais em que não há nenhuma supervisão do Poder Judiciário [9].

Frise-se, por oportuno, que a Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, em seu artigo 2º [10], traz a distinção entre a videoconferência, contida no Código de Processo Civil, que é realizada no órgão estatal, e a audiência telepresencial ocorrida em ambiente físico diverso das unidades judiciárias.

Inobstante o processo do trabalho ter por objetivo a celeridade e a efetivamente, principalmente dada a natureza crédito alimentar, é forçoso que não se macule um dos atos processuais mais relevantes, sob a alegação de garantia de continuidade da prestação jurisdicional.

Aliás, a falta de uma uniformização dos procedimentos entre os magistrados e varas do Trabalho traz o sentimento de insegurança jurídica para todos os envolvidos.

Entrementes, um dos maiores problemas enfrentados pelas partes no momento da audiência, como já ocorrida sobretudo na modalidade presencial, é a de aferir a lisura da prova oral produzida.

Sem dúvidas, a audiência telepresencial cada dia mais irá integrar a rotina dos magistrados, advogados, partes e testemunhas, mas, claro, é preciso ter cautela.

Se é verdade que o contato virtual pode favorecer para com a conexão entre as pessoas, impende enfatizar que é no contato presencial que se oportuniza a confiança e a credibilidade.

É cediço que o Processo do Trabalho prima pela conciliação como forma de pacificação dos conflitos. Assim sendo, no casos em que não serão produzidas quaisquer provas orais, a realização da audiência telepresencial poderá certamente surtir efeitos positivos.

Todavia, em se tratando de audiência de instrução, é imprescindível que haja a concordância das partes para a realização do ato, evitando-se, assim, prejuízos para os envolvidos, e, por conseguinte, eventuais nulidades processuais futuras que maculariam o processo como um todo.

Em arremate, é indispensável que exista um equilíbrio entre o meio físico e o meio virtual, afinal, a audiência, na prática, se mostra de suma relevância para o processo, sendo um dos poucos, senão o único, ato em que partes e testemunhas terão contato com o juiz.