O que são e como agem os piratas

Existindo os bens imateriais oriundos do intelecto, a lei prevê as consequências das violações a esses direitos. A identificação dessas ilicitudes são águas turvas em razão da infinita criatividade humana, que pode ser voltada para a prática comercial desleal, a qual pode ocorrer tanto na esfera dos direitos autorais (Lei nº 9.210/98) quanto na propriedade industrial (Lei nº 9.279/96).

Santos conceitua o plágio como "a imitação servil ou fraudulenta de obra alheia", em que o infrator "apresenta como sua a obra alheia" [7]. Barbosa conceitua imitação servil a cópia de criação a qual ocorre sem qualquer investimento intelectual daquele quem a copia [8]. Há casos de plágio em que a cópia é integral e outros nos quais existe a tentativa de disfarçar a ilicitude. Para caracterizar o plágio é necessário identificar os elementos originais da criação, a fim de que se possa saber qual o patrimônio atacado [9], o moral, o patrimonial ou ambos. No plágio, geralmente os elementos pessoais da imaginação do criador são copiados, razão pela qual fere a esfera dos danos morais do autor da obra.

Carlos Bittar conceitua a contrafação como "a publicação ou reprodução abusivas de obra alheia". Kaway, de forma simples, definiu a contrafação no setor industrial como "toda forma ilegal de reprodução, idêntica ou quase idêntica, de produtos ou sinais protegidos por direitos da propriedade intelectual" [10]. Diferentemente do plágio, em que a ilicitude reside na usurpação da obra. Na contrafação, há o uso, a adaptação, tradução ou modificação de toda ou parte da obra sem o consentimento do autor. Bittar explica que, quando a contrafação é identificada, é comum o Poder Judiciário ordenar que as mercadorias usadas indevidamente sejam apreendidas para a coibição da ilicitude. No que tange a ilicitudes oriundas de descumprimento de qualquer obrigação contratual, é possível o próprio autor da obra cometer alguma ilicitude ao descumprir alguma obrigação do contrato, o que depende de análise caso a caso [11].

Quando contrafações ocorrem, a solução é indenizar o lesado pelo dano material, apurável mediante estudo econômico de suas receitas de acordo com o mercado [12]. Bittar elenca as medidas judiciais cabíveis, as quais podem ser interpostas concomitantemente ou separadas, para coibir as ilicitudes relacionadas ao Direito Autoral, da seguinte forma: a) abstenção de continuação de atos violadores (ou inibição prática de ação violadora); b) apreensão de coisas nascidas do ilícito (retirada de circulação do material); c) reparação de prejuízos de ordem moral e patrimonial (com danos emergentes e lucros cessantes); e d) apenação do agente (com cominações de ordem pecuniária, privativa de liberdade ou mista), conforme dispõe o artigo 101 da lei [13].

Na esfera cível, o autor da obra artística e quem mais for um titular reconhecido, como, por exemplo, as associações de titulares ou representantes, podem figurar no polo ativo das medidas judiciais, as quais são reguladas pelo Código de Processo Civil [14].