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tempus regit actum

STJ admite compensação da sucumbência em execução na vigência do CPC de 2015

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Comentários de leitores

3 comentários

Violação à coisa julgada com prejuizo

Paulo Marcelo (Advogado Autônomo - Civil)

Embora o art. 21 revogado previsse a compensação, inclusive com Sumula do STJ sobre a proporcionalidade etc., salvo engano não era norma cogente. E mesmo se fosse, cômo se determinar a sua aplicação ao cabo do processo, quando já se liquidam e demanda-se apenas "quantum debeatur"?!?
Encerrada a fase cognitiva, sem a determinação da distribuição proporcional e com o trânsito em julgado da Sentença, fica realmente impossível não se vislumbrar violação à coisa julgada, especialmente quando o conteudo da norma revogada ficou sem aplicação na atual disciplina processual, e nunca ouvidando que a fixação de honorários origina-se e decorre de ato processual mas que tem efeito de direito material!

Violação à coisa julgada com prejuizo

Paulo Marcelo (Advogado Autônomo - Civil)

Embora o art. 21 revogado previsse a compensação, inclusive com Sumula do STJ sobre a proporcionalidade etc., salvo engano não era norma cogente. E mesmo se fosse, cômo se determinar a sua aplicação ao cabo do processo, quando já se liquidam e demanda-se apenas "quantum debeatur"?!?
Encerrada a fase cognitiva, sem a determinação da distribuição proporcional e com o trânsito em julgado da Sentença, fica realmente impossível não se vislumbrar violação à coisa julgada, especialmente quando o conteudo da norma revogada ficou sem aplicação na atual disciplina processual, e nunca ouvidando que a fixação de honorários origina-se e decorre de ato processual mas que tem efeito de direito material!

Dando-se fôlego ao mito do juiz invejoso

Paulo Roberto Muniz Jr (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

Me fez lembrar a triste declaração do então Presidente da AJUFE, ao defender a pauta do auxílio-moradia: “Como o juiz pode ter tranquilidade para trabalhar, se o advogado que está ao seu lado está ganhando muito mais que ele? Se o defensor público ganha mais que ele?”.
Me nego a acreditar, mas será que há sentido a suspeita de que alguns juízes odeiam o fato de que vários advogados ganham por um processo o que eles ganham no mês (ou bem mais), atuando em milhares de processos?!

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