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Direitos fundamentais

Rosa Weber suspende MP que limita remoção de conteúdo em redes sociais

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Medida provisória não pode dispor sobre direitos fundamentais. Com esse entendimento, a ministra do Supremo Tribunal Federal Rosa Weber concedeu, nesta terça-feira (14/9), liminar para suspender a Medida Provisória 1.068/2021, que restringe a retirada de conteúdo das redes sociais. A norma foi editada pelo presidente Jair Bolsonaro na véspera dos atos de 7 de setembro e, também nesta terça, foi devolvida ao governo pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), que suspendeu sua tramitação no Congresso Nacional.

Rosa Weber disse que medida provisória não pode dispor sobre direitos fundamentais
Fellipe Sampaio/STF

Devido à urgência e relevância do caso, Rosa Weber pediu ao presidente do STF, Luiz Fux, a convocação de sessão virtual extraordinária pra submeter a liminar a referendo do Plenário. A ministra sugeriu que a sessão ocorra entre quinta e sexta-feira (16 e 17/9).

A decisão foi concedida em ação direta de inconstitucionalidade movida pelo PSB. Outros partidos questionaram a MP 1.068/2021, assim como o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. O procurador-geral da República, Augusto Aras, manifestou-se a favor da suspensão da norma.

Rosa Weber apontou que a MP. 1.068/2021 tratou de aspectos referentes à cidadania e a direitos individuais. Conforme a ministra, as vedações do artigo 68 da Constituição Federal, relativas às leis delegadas, são igualmente aplicáveis a medidas provisórias. Ou seja, não é possível dispor sobre direitos fundamentais por esse meio.

Isso só pode ser feito por lei formal, oriunda do Congresso Nacional, disse a magistrada. A razão está na legitimidade democrática, na maior transparência, na qualidade deliberativa, na possibilidade de participação de atores da sociedade civil e na reserva constitucional de lei congressual.

Além disso, Rosa Weber ressaltou que a exposição de motivos da MP 1.068/2021 não demonstrou de forma fundamentada e suficiente a presença do requisito da urgência a justificar a edição da norma.

A ministra ainda ressaltou que a medida provisória criou insegurança jurídica para os provedores de redes sociais, pois deu apenas 30 dias para eles se adequarem às novas regras.

“A liberdade de expressão não pode ser usada como escudo para a desinformação, o discurso de ódio e a incitação ao crime”, disse Rafael Carneiro, do Carneiros e Dipp Advogados, advogado do PSB na ação.

Trâmite legislativo
O presidente do Sendo, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), devolveu nesta terça a MP ao governo, em anúncio feito durante a sessão plenária desta tarde. Segundo o senador, a MP promovia "alterações inopinadas ao Marco Civil da Internet" e gerava "considerável insegurança jurídica". 

Pacheco se valeu de normas do regimento interno do Senado segundo as quais cabe ao presidente da Casa o poder-dever de impugnar as proposições contrárias à Constituição, às leis ou ao próprio regimento. Também destacou que medidas provisórias são instrumentos de uso excepcional, que demandam os requisitos de relevância e urgência e que devem observar a separação de poderes.

Clique aqui para ler a decisão
ADI 6.991




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 14 de setembro de 2021, 20h41

Comentários de leitores

2 comentários

Até quando ?

Rejane G. Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

Até quando o Poder Legislativo e o Poder Judiciário (leia-se STF) serão subservientes às corporações estrangeiras que controlam as redes sociais ? Formalidades legais estão sendo usadas como fundamento para "legalizar" afrontas a direitos fundamentais. Poucos dias antes da edição da indigitada MP, dois fatos inaceitáveis ocorreram:

1) Numa audiência pública realizada na Câmara dos Deputados, organizada pela deputada Chris Tornietto acerca do "passaporte sanitário", cientistas de diferentes áreas expuseram seus fundamentados argumentos. Um desses cientistas postou o vídeo da audiência em seu canal do youtube e o vídeo foi removido e seu canal foi excluído. Pois é, um ato oficial da Câmara dos Deputados foi considerado "impróprio" pelo youtube. Quase ao mesmo tempo, um vídeo da entrevista da médica Maria Emília Gadelha Serra para o programa "Os Pingos nos Is", da Jovem Pan, também foi removido. Isso é censura descarada, prepotente. Ainda mais quando se tem em pauta que o tratamento precoce é eficiente, de baixo custo, cujos medicamentos estão sem patente há muitos anos porque já expiraram. Por outro lado, há notícia de grandes laboratórios estarem "pesquisando" medicamentos à base de ivermectina, hidroxicloroquina específicos para a Covid-19, ou seja, misturam mais alguns medicamentos ao princípio ativo e assim conseguem "patentear". O importante é o conteúdo, conquanto a forma possa ser e deva ser analisada.

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Certificado de ignorância ao bozo

Silva Cidadão (Outros)

Numa sociedade globalizada e democrática, qualquer cidadão, por mais ignorante que seja, tem conhecimento de que seus governantes não são SOBERANOS E SIM SÚDITOS DA CONSTITUIÇÃO, porém, aqui na republiqueta, O VAQUEIRO AO OFERECER FENO DIARIAMENTE A SEUS GADOS, confesso que já nem sei mais o codnome dele, se comunica de forma incivilizada numa demonstração de que a adminstração pública se resume a vontade dele, procedendo, desse modo, ignora e desrespeita os demais poderes e suas instituições, assim, a nós brasileiros de bem, cabe parabenizar a ministra do STF e ao presidente do Senado por CRISTALIZAREM o quão ignorante é o vaqueiro.

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