Independência funcional e anarquia funcional

No Brasil, até a Constituição de 1967, a atuação do Ministério Público se limitava, em regra, à defesa do interesse público secundário (patrimonial) do Estado, o que resultava na ausência de garantias institucionais como a independência funcional. Com a Constituição Federal de 1988, o Ministério Público Federal assume a roupagem atual de órgão independente, dotado de diversas garantias e prerrogativas na defesa dos interesses da sociedade (interesse público primário), atentando, muitas vezes, contra os anseios (interesse público secundário) do Estado.

Em sede constitucional, a independência funcional dos membros do Ministério Público foi consagrada pela primeira vez na Constituição Federal de 1988. O Ministério Público passa a ser enquadrado como função essencial à Justiça, desvinculado dos três poderes do Estado e dotado de uma série de direitos e garantias para exercer livremente suas atribuições, como os princípios institucionais da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional.

Esses princípios devem ser interpretados de maneira harmônica, buscando um atuar institucional norteado pelos princípios da igualdade, da segurança jurídica, da impessoalidade e da economicidade. Ocorre que a interpretação adotada atualmente no Brasil sobre a independência funcional gera, em muitos casos, situações totalmente contraditórias e muitas vezes teratológicas, ferindo a unidade do Ministério Público.

Em outros países, como é o caso de Portugal, Argentina e Peru, a independência funcional do membro do Ministério Público não autoriza, por exemplo, uma atuação institucional que não seja uniforme. O membro do Ministério Público que discorde das diretrizes institucionais fixadas, poderá, de maneira fundamentada, sustentado nos ditames legais postos, deixar de observar a orientação fixada. Busca-se assegurar a unidade institucional.

Deve-se ter em mente que a independência funcional, consistente na liberdade de atuação funcional dos membros do Ministério Público, sem qualquer relação de subordinação hierárquica dentro da instituição ou mesmo em face dos poderes constituídos, devendo o membro se subjugar apenas aos ditames da Constituição e da lei, não deve se confundir com a ideia de "anarquia funcional".

Os membros do Ministério Público, enquanto agentes políticos, exercem parcela da soberania do Estado e possuem, como atribuição precípua, a materialização dos interesses e anseios da sociedade. Ou seja, os membros do Ministério Público não devem se pautar pela defesa de convicções e interesses pessoais, sejam eles de qual natureza forem, devem atuar na defesa e proteção dos interesses que transcendam a individualidade. Outrossim, a atuação ministerial não pode ocorrer de maneira contraditória, sob pena de se violar o princípio da unidade institucional. Evita-se, por meio desse entendimento, situações teratológicas quando, em um mesmo caso, o Ministério Público atua de maneira contraditória em razão da concepção individual dos membros.

Ocorre que muitos membros do Ministério Público interpretam a garantia da independência funcional como a "liberdade total" de atuação, muitas vezes focada em convicções ideológicas pessoais, que acabam afrontando com atuações da própria instituição. A independência funcional não é um escudo protetivo adquirido pelo membro do Ministério Público, ao ingressar na instituição, para "fazer o que bem entender". Essa interpretação, além de ferir muitas vezes o princípio da isonomia (tratamento diferente de situações idênticas), atenta contra o papel constitucional do Ministério Público de guardião da sociedade e gera, em verdade, um contexto de "anarquia funcional", não no sentido clássico do movimento anárquico de ausência de hierarquia, mas no sentido popular de ausência da lei e da ordem.

A independência funcional deve se pautar pelas ideias de unidade institucional e proteção do interesse público primário, o que não significa "liberdade total" (ausência da parâmetros uniformes de atuação). À magistratura, por exemplo, que também possui a garantia da independência funcional, são estabelecidos parâmetros legais e normativos de atuação, buscando a uniformidade, como é o caso dos entendimentos fixados em súmula vinculante e a previsão normativa da força obrigatória dos precedentes (artigo 927 do Código de Processo Civil ou CPC), que impede a "liberdade total" de decisão e fixa parâmetros objetivos para uma atuação uniforme.

O Ministério Público não é um conjunto de vários Ministérios Públicos, materializados na figura dos membros. Além disso, pouco importa para a atuação funcional de um membro ministerial suas convicções ideológicas, pessoais, políticas etc., o que interesse são os anseios da sociedade, o interesse público primário. O membro do Ministério Público quando atua não deve se caracterizar como o promotor ou procurador A ou B, mas como a instituição Ministério Público.