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Ovo da Serpente

Frota é condenado a pagar R$ 50 mil por divulgar telefone de desembargador

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Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outro, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e tem o dever de indenizar, caso sejam comprovados o dano e a culpabilidade.

Deputado tucano Alexandrr Frota divulgou telefone e ofendeu desembargador em suas redes sociais
Reprodução

Com base no artigo 186 do Código Civil e no artigo 5º, inciso V, da Constituição, que determina que todos os cidadãos têm como invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem, a juíza Munira Hanna, da 14ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre, condenou o deputado federal Alexandre Frota (PSDB-SP) a indenizar o desembargador Rogério Favreto, do TRF-4.

A decisão foi provocada por ação ajuizada por Favreto contra o parlamentar depois que este divulgou em redes sociais o número de telefone do magistrado. As postagens de Frota foram feitas após uma decisão judicial de Favreto por meio da qual foi concedido Habeas Corpus em favor do ex-presidente Lula, durante um plantão judicial em 2018.

Na ocasião, Frota além de divulgar o número do telefone do desembargador para os seus seguidores, ofendeu o desembargador.

Ao analisar o caso, a juíza inicialmente destacou que Favreto, no regular exercício de seu cargo, concedeu HC a Lula em decisão fundamentada. "Aqui não está em análise a decisão fundamentada que suspendeu a execução provisória da pena e concedeu a liberdade ao paciente, pois as publicações do réu não se restringiram à decisão, mas a ofensas de cunho pessoal, divulgação de dados pessoais do autor, com a finalidade de incitar o maior número de pessoas possível contra o mesmo e à sua família. Através de publicações sensacionalistas, o réu violou os direitos à honra e à imagem do autor", explicou a magistrada.

A juíza também afirmou que restou comprovado que a divulgação de "fatos distorcidos" por Frota em suas redes sociais, com chamadas pejorativas e difamatórias, teve o único intuito de ferir a imagem e a honra de Favreto. Diante disso, ela decidiu condenar o deputado a indenizar o desembargador em R$ 50 mil.

O desembargador foi representado pelo advogado Fabiano Machado da Rosa, que comemorou a decisão. "Como advogados do desembargador Rogério Favreto só podemos enaltecer a decisão da justiça que tem, a cada novo julgado, firmado o entendimento da extensão do dano moral derivado do ódio destilado nas redes sociais sob o falso argumento da liberdade de expressão!"

Clique aqui para ler a decisão
5025561-15.2019.8.21.0001




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 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 14 de setembro de 2021, 14h19

Comentários de leitores

3 comentários

Chico divorciado de Francisco.

Carlos Henrique de Carvalho (Advogado Associado a Escritório - Propriedade Intelectual)

Enquanto isso, metem o malho no PR e não aparece uma juíza dessas para sentenciar os infratores com uso de mesma fundamentação.
Favreto e sua decisão estranha e a juíza idem.
Pessoas se acidentam, perdem partes do corpo, e a elas dão valores de danos morais que não chegam aos pés desses 50 contos.
Flórida!

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Saiu barato

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

Ficou barato para o deputado, ex-bolsonarista, Alexandre Frota.
No mínimo, deveria pagar duzentos mil reais.

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Observação

Afonso de Souza (Outros)

Por outro lado, o HC concedido pelo lulista Favreto foi no mínimo muito estranho.

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