Deputados democratas do Texas podem ser levados à força para Assembleia

O Tribunal Superior do Texas (EUA) decidiu que os deputados estaduais democratas podem ser presos (por prisão civil) e levados à força para a Assembleia Legislativa do estado, para participar de uma sessão legislativa especial.

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Os deputados democratas vêm se recusando, desde julho, a comparecer na Assembleia, em uma estratégia para sabotar votação de um projeto de lei republicano que restringe o direito ao voto de eleitores negros, latinos e pobres que, geralmente, votam em candidatos democratas.

Com isso, negam quórum às sessões especiais. Diferentemente de outros estados que requerem apenas uma maioria simples de membros para garantir quórum a qualquer sessão legislativa, o Texas requer, para isso, uma "supermaioria" — ou dois terços dos membros da Casa.

Explica-se que os constituintes atribuíram valor a altos níveis de participação e à busca de consenso em decisões legislativas, mesmo que isso aumente o custo do processo e crie a possibilidade de o esforço terminar em impasse.

Na verdade, a ala republicana não buscou consenso com a ala democrata na elaboração desse projeto de lei eleitoral. Apenas passou o PL pelas comissões legislativas e o encaminhou ao plenário para votação, porque, sendo maioria, pode fazer isso.

Quando foi aberta a primeira sessão especial, os deputados democratas viajaram para Washington, D.C., onde passaram um mês, sabotando, assim, a votação do PL republicano. Depois que voltaram, foi programada uma segunda sessão especial. O presidente da Assembleia, o republicano Dade Phelan, emitiu então um mandado de prisão para todos os democratas ausentes sem uma justificativa.

Mas uma liminar, concedida por um juiz democrata, bloqueou o propósito republicano de prender os democratas. Não demorou muito. Os ministros do Tribunal Superior, todos republicanos, cancelaram a liminar, o que abriu caminho para a expedição de mandados de prisão. O ministro Jimmy Blacklock escreveu no voto unânime:

"A questão agora perante a corte não é se é uma boa ideia para os deputados estaduais do Texas prender os membros ausentes para forçar o quórum. Nem é a questão se a legislação eleitoral proposta, que deu origem a essa disputa, é desejável. Essas são questões políticas, fora do escopo da função judicial".

"A questão jurídica perante a corte é apenas se a Constituição do Texas dá à Assembleia Legislativa a autoridade para compelir fisicamente o comparecimento dos membros ausentes [à sessão especial]. Concluímos que ela dá e, portanto, ordenamos ao juiz de primeira instância que retire a liminar que concedeu."

"Prisão", nesse caso, é um termo um tanto simbólico. Os parlamentares democratas que forem "presos" não irão enfrentar acusações criminais e não serão efetivamente presos, nem terão de pagar multas. Os policiais encarregados de cumprir a ordem de prisão, emitidas por autoridades estaduais, poderão apenas "compelir fisicamente" o comparecimento deles à sessão especial.