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Prisão civil

Deputados democratas do Texas podem ser levados à força para Assembleia

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O Tribunal Superior do Texas (EUA) decidiu que os deputados estaduais democratas podem ser presos (por prisão civil) e levados à força para a Assembleia Legislativa do estado, para participar de uma sessão legislativa especial.

Assembleia Legislativa do Texas
Divulgação

Os deputados democratas vêm se recusando, desde julho, a comparecer na Assembleia, em uma estratégia para sabotar votação de um projeto de lei republicano que restringe o direito ao voto de eleitores negros, latinos e pobres que, geralmente, votam em candidatos democratas.

Com isso, negam quórum às sessões especiais. Diferentemente de outros estados que requerem apenas uma maioria simples de membros para garantir quórum a qualquer sessão legislativa, o Texas requer, para isso, uma "supermaioria" — ou dois terços dos membros da Casa.

Explica-se que os constituintes atribuíram valor a altos níveis de participação e à busca de consenso em decisões legislativas, mesmo que isso aumente o custo do processo e crie a possibilidade de o esforço terminar em impasse.

Na verdade, a ala republicana não buscou consenso com a ala democrata na elaboração desse projeto de lei eleitoral. Apenas passou o PL pelas comissões legislativas e o encaminhou ao plenário para votação, porque, sendo maioria, pode fazer isso.

Quando foi aberta a primeira sessão especial, os deputados democratas viajaram para Washington, D.C., onde passaram um mês, sabotando, assim, a votação do PL republicano. Depois que voltaram, foi programada uma segunda sessão especial. O presidente da Assembleia, o republicano Dade Phelan, emitiu então um mandado de prisão para todos os democratas ausentes sem uma justificativa.

Mas uma liminar, concedida por um juiz democrata, bloqueou o propósito republicano de prender os democratas. Não demorou muito. Os ministros do Tribunal Superior, todos republicanos, cancelaram a liminar, o que abriu caminho para a expedição de mandados de prisão. O ministro Jimmy Blacklock escreveu no voto unânime:

"A questão agora perante a corte não é se é uma boa ideia para os deputados estaduais do Texas prender os membros ausentes para forçar o quórum. Nem é a questão se a legislação eleitoral proposta, que deu origem a essa disputa, é desejável. Essas são questões políticas, fora do escopo da função judicial".

"A questão jurídica perante a corte é apenas se a Constituição do Texas dá à Assembleia Legislativa a autoridade para compelir fisicamente o comparecimento dos membros ausentes [à sessão especial]. Concluímos que ela dá e, portanto, ordenamos ao juiz de primeira instância que retire a liminar que concedeu."

"Prisão", nesse caso, é um termo um tanto simbólico. Os parlamentares democratas que forem "presos" não irão enfrentar acusações criminais e não serão efetivamente presos, nem terão de pagar multas. Os policiais encarregados de cumprir a ordem de prisão, emitidas por autoridades estaduais, poderão apenas "compelir fisicamente" o comparecimento deles à sessão especial.




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.

Revista Consultor Jurídico, 14 de setembro de 2021, 17h54

Comentários de leitores

1 comentário

Isso não é informação

Benevenutto (Outros)

Ontem mesmo deixei de comentar uma notícia (ou artigo de opinião) feita pelo senhor João Ozório, no qual, veladamente, ele criticava uma decisão da Suprema Corte do EUA a respeito de uma lei sobre aborto. Aqui está mais uma nota, que, gravemente, distorce a informação e propaga fake news ao aduzir que "o projeto de lei republicano que restringe o direito ao voto de eleitores negros, latinos e pobres que, geralmente, votam em candidatos democratas". O projeto, na realidade, cria mecanismos para restringir os meios de votação, se isso afeta ou não determinado grupo de eleitores é uma interpretação do senhor João Ozório. A Conjur deveria se posicionar quanto ao papel do "correspondente" (conforme é identificado na notícia/opinião), esclarecendo ao leitor se ele presta o serviço de jornalista informativo ou se é um colunista deste periódico especializado, especialmente se as opiniões prestadas por ele em suas notas expressam também, necessariamente, as opiniões da Conjur. Essa é a postura mínima que se espera deste jornal jurídico que pretende ser respeitoso, plural, comprometido com a verdade e honesto com seus leitores.

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