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Opinião

A verdade como direito fundamental e o Projeto de Lei 6233/2019

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Conservo na minha memória o filme "Rashomon", dirigido por Akira Kurosawa e que narra um assassinato e um estupro. Os envolvidos expõem narrativas antagônicas do ocorrido, e através de flashbacks o público acompanha os quatro depoimentos prestados, percebendo que as versões são divergentes umas das outras, mas não necessariamente falsas. É uma obra-prima sugerindo que em um acontecimento pode existir diferentes pontos de vista, e não necessariamente um é inverídico. A película nos leva a refletir uma série de questões, por exemplo, durante a graduação na Faculdade Nacional de Direito-UFRJ, o renomado professor Geraldo Prado, advogado e desembargador aposentado, conduziu uma aula extraordinária associando o filme ao âmbito da prova (a da produção e a apreciação).

Inspirado nesse filme, a reflexão orienta-se na questão da busca da verdade dos fatos prevista no PL 6233/2019 [1], e se existe um encargo constitucional ao Ministério Público, o dever de entregar à defesa eventuais evidências que possam exonerar o réu ou não, isto é, se no decorrer do exercício regular de suas atribuições permanece uma liberdade de planejamento estratégico no que tange ao desempenho das funções ministeriais. Nesse sentido, guiei-me por dois prismas: 1) os direitos fundamentais de que o réu é titular; e 2) a opção adotada pela Constituição Federal de 1988 que, no seu artigo 127, caput, estabeleceu preceitos essenciais e incumbências ao Ministério Público [2].

O tema sobre o direito que o réu tem de receber a verdade envolve, por exemplo, saber o que é exatamente essa verdade. Em razão da complexidade do tema, que circunda pensamentos teóricos, filosóficos etc., tem-se como ótica a verdade como contraposição aos relatos inverídicos, enviesados, distorcidos. Desde logo, um necessário esclarecimento. Independentemente dos critérios adotados para a comprovação dos fatos alegados, a verdade que interessa ao processo é a reconstruída pela contribuição das partes, é sempre uma verdade processual. Invocou-se o "efeito Rashomon" exatamente para assumir que é impossível atingir uma verdade absoluta, e a prova produzida em juízo, por mais robusta que seja, é pura aproximação, em maior ou menor grau, da certeza dos fatos ali apurados. O que se busca, portanto, é uma maior lisura na restauração do fato discutível, sem a pretensão de se obter uma verdade real do fato ocorrido.

Quanto ao primeiro prisma, é pacífico que o campo do processo penal deve observar os postulados inerentes ao nosso sistema de direitos fundamentais. A opção do constituinte foi estabelecer os direitos fundamentais como legítima fonte de direitos (artigos 5º, 6º e 7º, CRFB/88). Basta ver, por exemplo, a consolidação do princípio do contraditório como a garantia de participação efetiva, assegurando que o réu possa contribuir verdadeiramente para a formação do convencimento do juiz. É válido, portanto, assumir que eventuais evidências de interesse do réu precisam ser compartilhadas porque permitem e consolidam a participação simétrica do interessado no processo. Enuncia-se que a validade do subsequente depende do conhecimento da existência do antecedente, ou seja, se o princípio do contraditório garante o direito à reação, conserva também uma dimensão de direito à informação, e consequentemente resta admitir que existe um direito fundamental à eventuais evidências de interesse do réu.

Dessa feita, é na própria Constituição que se pode fundamentar tal direito. Vejamos alguns exemplos. No artigo 5º, V, a Constituição da República assegura o direito de resposta, em sentido amplo, é um direito como exercício de defesa da pessoa. Adiciona-se o direito de igualdade, correspondente a afirmar que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (CF, artigo 5º, caput). Insere-se que no inciso XIV está estabelecido que é assegurado a todos o direito de informação, que lato sensu abarca o direito de noticiar, o de se informar e o de ser informado. Abreviando, em diversas oportunidades a CRFB/88 abarca o direito do réu alcançar eventuais evidências acerca do fato discutido. No inciso XXXIII, por exemplo, dispõe que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular.

Trata-se, portanto, de reconhecer que existe um direito fundamental à verdade, assegurando e consolidando o exercício de um direito de defesa da pessoa. Nesse ponto, vale citar o Projeto de Lei nº 6233/2019, fruto de uma proposta do professor doutor Lenio Streck e formalizado pelo deputado Glaustin Fokus, que tenciona acrescentar um parágrafo ao artigo 156 do Código de Processo Penal [3], estabelecendo a obrigatoriedade de o Parquet buscar a verdade dos fatos e entregar à defesa eventuais evidências que possam exonerar o réu. O projeto tenciona acrescentar dois parágrafos com a seguinte redação [4]:

"Parágrafo 1º. Cabe ao Ministério Público, a fim de estabelecer a verdade dos fatos, alargar o inquérito ou procedimento investigativo a todos os fatos e provas pertinentes para a determinação da responsabilidade criminal, em conformidade com o Código de Processo Penal e a Constituição Federal, e, para esse efeito, investigar, de igual modo, na busca da verdade processual, as circunstâncias que interessam quer à acusação, quer à defesa.
Parágrafo 2º. O descumprimento do parágrafo primeiro implica a nulidade absoluta do processo, além das sanções funcionais respectivas".

Por segurança, resta saber se existe um dever constitucional do Ministério Público fornecer documentos, eventuais provas que possam isentar o réu. A que melhor se afina com os direitos fundamentais é a assertiva confirmatória. A Constituição, no seu artigo 127, caput, estabeleceu o Ministério Público como essencial a defesa da ordem jurídica, dever que pressupõe defender o ordenamento jurídico a partir das bases estabelecidas na própria Constituição, que assegura os direitos fundamentais explicitados anteriormente, e no seu artigo 5º, inciso LIV, afirma que "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal", ao passo que também anuncia no inciso LV que "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa (...)".

Reforçando ainda mais, o CPP [4], em seu artigo 257, pronuncia como função ao Ministério Público: 1) promover, privativamente, a ação penal pública; e 2) fiscalizar a execução da lei. Ora, quando opera como fiscal da lei, não há dúvidas de que o Parquet precisa atuar imparcialmente, assegurando ao réu eventuais provas que lhe são benéficas. Afinal, nessa situação, incumbe ao Ministério Público tão somente fiscalizar a correta aplicação da Constituição e da legislação ordinária. Goza do mesmo traço a ação penal pública, porque embora recaia sobre o Ministério Público a incumbência de inferir pretensão punitiva do Estado, conserva-se sua obrigação constitucional de defesa da ordem jurídica e, por decorrência lógica, dos direitos fundamentais do réu.

O Projeto de Lei nº 6233/19 corrobora a necessidade de a atividade estatal levar a sério, tanto possível, os direitos fundamentais. Na elaboração das justificativas que indicam como a proposição normativa afeta os direitos das pessoas e sua justificação, a proposta considera que o país é signatário do Estatuto de Roma e, portanto, deve portar-se adequadamente, o que significa proclamar que os direitos fundamentais não são significativos apenas teoricamente ou em debates acadêmicos, mas como normas constitucionais que, dotadas de superioridade hierárquica, devem ser gozados pelas pessoas.

O Ministério Público jamais pode se furtar à sua função de fiscal da execução da lei e o Projeto de Lei nº 6233/19 evoca que no artigo 54, "a",  do Estatuto de Roma [5], já incorporado desde 2002 ao Direito brasileiro, há a disposição no sentido de que o Ministério Público deve servir também para a absolvição de inocentes, predizendo que deve a investigação "a fim de estabelecer a verdade dos fatos, alargar o inquérito a todos os fatos e provas pertinentes para a determinação da responsabilidade criminal, em conformidade com o presente Estatuto e, para esse efeito, investigar, de igual modo, as circunstâncias que interessam quer à acusação, quer à defesa".

Em "Rashomon", Akira Kurosawa corrobora com a tese da dificuldade de discernir a verdade sobre um fato ocorrido, havendo distinção entre o que é verídico e o valor adaptativo do mesmo fato. Se a distorção é possível, se há variáveis em episódios ocorridos, a resposta é fortalecer a correspondência entre subsequente e antecedente, ação e reação, entre fatos e relatos. Ao Ministério Público cabe a fiscalização da aplicação da lei, norteado de que a ciência afirma fatos, ainda que contrários aos interesses do cientista.

 

[1] https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2231077.

[2] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm.

[3] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689.htm.

[4] https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1838630&filename=PL+6233/2019.

[5] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/d4388.htm.




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 é advogado.

Revista Consultor Jurídico, 12 de setembro de 2021, 11h14

Comentários de leitores

1 comentário

Ótimo

Luan de Azevedo Monteiro (Estudante de Direito - Criminal)

Parabéns pelo artigo. Mais uma ótima contribuição para o debate sobre o Projeto de Lei 6233/2019.

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