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Súmula 184  

CDC pode ser aplicado em compra de imóvel para investimento, define TJ-PE

O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) pode ser usado em ações ajuizadas por pessoas de compram imóveis como forma de investimento.

TJ-PE aprovou súmula que encerra questão sobre uso do CDC em litígios envolvendo compra de imóveis para investimento
Nattawut Thammasak

O entendimento foi reiterado pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco, que aprovou em junho a Súmula 184.

Um dos processos usados para elaboração da normativa foi julgado entre 2019 e 2020 pelo TJ-PE. Na ocasião, a 6ª Câmara Cível do TJ-PE decidiu, por unanimidade, negar provimento a recurso de uma construtora que alegava que o Código de Defesa do Consumidor não poderia ser aplicado para compra de imóvel como investimento.

O recurso questionava decisão que havia condenado a empresa a restituir R$ 278 mil a dois consumidores que haviam adquirido dois apartamentos ainda na planta, no valor de R$ 165 mil cada. O motivo do distrato foi o atraso na entrega da obra que ultrapassou o prazo de 180 dias corridos.

"Inicialmente, esclareça-se que o fato de o promitente comprador adquirir o imóvel para fins de investimento, por si só, não afasta a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Fica excluído da proteção do CDC apenas aquele adquirente que desenvolve a atividade de investimento de maneira reiterada e profissional. (…) Na hipótese, a ré-apelante não trouxe qualquer prova de que os autores fazem da compra de imóveis uma atividade reiterada e profissional. Para além disso, os próprios instrumentos contratuais determinam a incidência do Código de Defesa do Consumidor para a regulação da relação entre as partes", afirmou o relator, desembargador Fabio Eugênio Dantas de Oliveira Lima.

A Súmula 184 do TJ-PE reafirma entendimento do Superior Tribunal de Justiça no recurso especial (REsp 1785802/SP), sob relatoria do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. No entendimento do STJ, o comprador de um imóvel pode se valer da legislação consumerista mesmo não sendo seu destinatário final.

No acórdão, a 6ª Câmara Cível ainda reconheceu o direito a indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil aos autores da ação original em primeiro grau.

Clique aqui para ler a Súmula 184




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Revista Consultor Jurídico, 11 de setembro de 2021, 7h26

Comentários de leitores

1 comentário

Distrato de compra de imóvel novo/na planta

Carlos Alvares (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Boa decisão. Muitas construtoras, qdo a pessoa compra mais de um imóvel, costumam alegar que a pessoa é investidora e não querem devolver parte do dinheiro pago na compra do imóvel novo.

O Judiciário, tem mandado devolver até 90% dos valores pagos (e 100%, qdo há atraso na entrega da obra, superior a 180 dias), corrigidas monetariamente as parcelas e a devolução a vista. Mais informações em: juridicorodrigues.adv.br/distrato-de-compra-de-imovel-2/

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