PSB pede que RJ instale câmeras em fardas de policiais em até seis meses

O PSB e os amici curiae na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 635 pediram que o Supremo Tribunal Federal conceda liminar para obrigar o estado do Rio de Janeiro a instalar câmeras, com sistema de áudio e vídeo, em fardas e viaturas policiais no prazo máximo de seis meses. Foi no âmbito da ADPF 635 que o ministro Edson Fachin concedeu liminar para limitar, enquanto durar a epidemia de Covid-19, as operações policiais em favelas do Rio a casos "absolutamente excepcionais", devendo ser informadas e acompanhadas pelo Ministério Público. 

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O partido, representado pelo advogado Daniel Sarmento, requer que seja dada prioridade aos policiais envolvidos em operações em favelas do Rio. A legenda pede que as gravações sejam enviadas diretamente para o Ministério Público, para armazenamento e acesso mediante solicitação das vítimas, familiares e representantes legais.

A Assembleia Legislativa do Rio aprovou o Projeto de Lei 265/2015 que, entre outros pontos, modifica a Lei estadual 35.588/2009 para obrigar o Poder Executivo fluminense a instalar câmeras de vídeo e de áudio nas viaturas, nas aeronaves e nas fardas dos policiais em até seis meses. O projeto foi convertido na Lei estadual 9.298/2021, sancionada em julho. Porém, o governador Claudio Castro (PSC) vetou o trecho que estabelecia prazos para a instalação dos equipamentos.

O PSB e os amici curiae citam o exemplo de São Paulo. Em junho de 2021, primeiro mês de uso de câmeras acopladas ao uniforme de policiais militares de São Paulo, o estado atingiu o menor nível de letalidade em oito anos, com número de casos registrados inferior à metade da média nos cinco primeiros meses de 2021. No mês seguinte, a tendência de queda da letalidade policial se manteve, com redução de 40% das mortes causadas por ação das forças de segurança.

E o estado do Rio recebeu R$ 80 milhões da União para, entre outras finalidades, a compra de câmeras, destacam os autores. Contudo, o dinheiro ainda não foi utilizado e deverá ser devolvido à União caso não seja empregado na aquisição dos equipamentos.

A violência policial está se agravando no Rio, ressaltam o PSB e os amici curiae. De janeiro a julho de 2021, 811 pessoas foram mortas pelas forças de segurança, segundo o Instituto de Segurança Pública. Trata-se do segundo pior primeiro semestre da série histórica. As mortes causadas por policiais corresponderam a 38% dos assassinados na região metropolitana, o maior índice dos últimos 15 anos.

"Conforme bem reconheceram a Corte Interamericana de Direitos Humanos e este Supremo Tribunal Federal, a política de segurança pública do estado do Rio de Janeiro viola, de maneira sistemática, os direitos fundamentais da população negra e pobre das comunidades, ceifando, a cada dia, mais vidas humanas. E, como demonstram as estatísticas mais recentes, inexiste horizonte de melhora sem novas intervenções do STF. Não há mais tempo a se desperdiçar", dizem os autores.

Proibição de operações
Em 5 de junho de 2020, o ministro Edson Fachin concedeu liminar na ADPF 635 para limitar, enquanto durar a epidemia de Covid-19, as operações policiais em favelas do Rio a casos "absolutamente excepcionais", devendo ser informadas e acompanhadas pelo Ministério Público. A decisão foi confirmada e complementada pelo Plenário do STF em agosto. 

Fachin determinou, em junho de 2021, que o Ministério Público Federal instaurasse procedimento para investigar se a Polícia Civil do Rio de Janeiro descumpriu decisão da Corte ao promover, no começo de maio, operação policial que deixou 28 mortos na favela do Jacarezinho, na zona norte da capital fluminense.

Além disso, Fachin ordenou que o governo do Rio afastasse o sigilo das informações a respeito de operações policiais desencadeadas no estado.

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ADPF 635