Cidade de SP cria Código de Defesa do Empreendedor

No último mês de agosto, o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), sancionou a lei que institui o Código de Defesa do Empreendedor na cidade (Lei 17.635/21) e cria medidas de desburocratização da regulação sobre as atividades econômicas no município.

Reprodução/Instagram

A norma estabelece que a prefeitura poderá regulamentar a lei da forma como for necessário. Uma das prioridades é criar um sistema integrado de licenciamento para facilitar a abertura e a gestão de empresas.

Para isso, a ideia é promover "a modernização, simplificação e desburocratização dos procedimentos de registro, fé pública e publicidade dos documentos de arquivamento compulsório pelo empreendedor". Será permitido o uso de certificados e assinaturas digitais.

O texto também prevê o tratamento diferenciado e favorecido a microempreendedores e empresas de pequeno porte na cidade.

A proposta é de autoria dos vereadores Rubinho Nunes (PSL), Cris Monteiro (Novo), Delegado Palumbo (MDB) e Marcelo Messias (MDB). Rubinho explica que o objetivo da norma é garantir "mais liberdade, responsabilidade fiscal e, acima de tudo, oportunidade para nossos empreendedores gerarem empregos, oferecerem serviços para a população e auferirem renda".

O projeto de lei foi sancionado com diversos vetos parciais do prefeito. As justificativas envolvem inconstitucionalidades de certos trechos, falta de necessidade de dispositivos que já são contemplados por medidas administrativas e falta de interesse público, até mesmo por difícil compreensão do texto.