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Invasão de competência

PGR questiona leis estaduais que concedem porte de arma a procuradores

O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal em que questiona leis de dez estados que tratam da organização de suas procuradorias-gerais ou advocacias-gerais e instituem, entre as prerrogativas funcionais do procurador de estado, o direito ao porte de arma de fogo.

Segundo Aras, leis estaduais violam o Estatuto do Desarmamento e invadem competência privativa da União
Roberto Jayme/TSE

Segundo Aras, os dispositivos legais afrontam a competência da União para autorizar e fiscalizar o uso de material bélico e para legislar sobre a matéria (artigos 21, inciso VI, e 22, incisos I e XXI, da Constituição).

O PGR enfatiza também que, no exercício dessa competência legislativa, foi editado o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), de caráter nacional, que previu os ritos de outorga de licença e relacionou os agentes públicos e privados detentores de porte de arma. "Tal norma não incluiu, nesse rol, a categoria de procuradores do estado", salienta o PGR.

Nas ações, o procurador-geral cita diversos entendimentos do STF no sentido da inconstitucionalidade das normas estaduais semelhantes e alega que a concessão de porte de arma fora das hipóteses expressamente previstas na legislação federal configura ilícito tipificado nos artigos 12, 14 e 16 do Estatuto do Desarmamento. O estatuto teve sua constitucionalidade reconhecida pelo STF na ADI 3112, quando se assentou que o porte de arma de fogo é temática afeta à segurança nacional e, portanto, de competência privativa da União.

São questionadas leis seguintes estados: Mato Grosso (ADI 6.972), Piauí (ADI 6.973), Tocantins (ADI 6.974), Sergipe (ADI 6.975), Espírito Santo (ADI 6.977), Ceará (ADI 6.978), Maranhão (ADI 6.979), Mato Grosso do Sul (ADI 6.980), Rio Grande do Sul (ADI 6.982) e Alagoas (ADI 6.985). Com informações da assessoria do STF.




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Revista Consultor Jurídico, 9 de setembro de 2021, 13h11

Comentários de leitores

1 comentário

Falta de competência

Jacques Villeneuve (Outros)

Correta a arguição do Procurador Geral.

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