Consultor Jurídico

Súmula 09/2019

OAB arquiva processo que pedia cassação de registro de Roberto Caldas

O Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da Seccional da OAB, do Distrito Federal, Antônio Alberto Vale Cerqueira, decidiu arquivar o processo que pedia a cassação de registro do advogado e ex-presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos, Roberto Caldas.

Roberto Caldas foi absolvido recentemente por decisão da 1ª Turma Criminal do TJ-DF
Fernando Frazão/Agência Brasil

Caldas foi absolvido recentemente, pela 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, da acusação de agredir a ex-mulher, Michella Marys.

Na decisão no âmbito da OAB, Antônio Alberto Vale Cerqueira explicou que somente atos vinculados à atuação profissional do advogado eram reprimidos pelo sistema OAB. Apenas a partir de 18/03/2019, com a súmula 09/2019 do Conselho Federal da OAB, a violência contra a mulher se tornou um elemento definidor da ausência de idoneidade para barrar a inscrição do bacharel em direito nos quadros da OAB.

Como o processo de cassação de registro de advogado enviado pela Procuradoria Especial da Mulher da Câmara Legislativa do Distrito Federal, com requerimento feito pela defesa de Michella Marys, é referente a acusações de crimes que teriam sido cometidos em outubro de 2017, antes da súmula e muitos anos depois da inscrição de Roberto Caldas como advogado na Ordem, o Tribunal de Ética rejeitou o processo. Não houve recurso contra a decisão no prazo legal. 

Clique aqui para ler a decisão




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 9 de setembro de 2021, 19h46

Comentários de leitores

1 comentário

Em briga de marido e mulher...

paulão (Advogado Autônomo)

todos têm que meter a colher! O estatuto prevê a exclusão por conduta indigna, incompatível com a profissão. Bastava querer, ou suspender por prejudicialidade e esperar a sentença penal. Pra terminar o comentário também com um dito popular (já que lei no Brasil é algo relativo e etéreo), em casa de ferreiro...

Comentários encerrados em 17/09/2021.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.