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Contra a violência

Juiz aplica Lei Maria da Penha a caso de homem agredido por vizinhos

Nada impede que o magistrado amplie o alcance da Lei Maria da Penha, não para aplicá-la na integralidade, mas apenas a parte que determina que se evitem novos ilícitos ou potenciais atritos nas relações entre vizinhos.

Juiz considera que o ambiente condominial pode ser considerado como doméstico no caso de agressão entre vizinhos

Com esse entendimento, o juízo do Plantão Criminal da Comarca de Manaus aplicou, por analogia, o artigo 22, III, "a" e "b" da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha) e artigo 319, III, do Código de Processo Penal, concedendo medidas protetivas de urgência a um homem agredido por seus vizinhos.

No caso, o autor da representação por medidas protetivas foi surpreendido por um casal de vizinhos no hall do elevador do condomínio onde os três moram e eles discutiram sobre questões relacionadas à administração do condomínio. Em certo momento, o casal partiu para as vias de fato contra o requerente. Ele foi agredido com empurrões, asfixia, socos e tapas, além de ter sido ofendido por sua opção sexual.

Todo os familiares da vítima, que moram no mesmo condomínio, alegam que se sentem constrangidos e o pai do requerente foi ameaçado. Dessa forma, o homem registrou boletim de ocorrência e solicitou aplicação da Lei 11.340/2006 para que fossem concedidas medidas protetivas.

O juiz Áldrin de Castro Rodrigues afirmou que a Lei Maria da Penha foi criada por uma necessidade de trazer segurança à mulher vítima de violência doméstica e familiar. Porém, para o magistrado, o ambiente condominial pode ser considerado como doméstico, uma vez que os apartamentos são bastante próximos e a legislação em questão é aplicável a casos de violência que envolvem vizinhança.

Nesse sentido, as medidas protetivas podem ser deferidas em benefício de grupos hipervulneráveis, historicamente fragilizados pela omissão legislativa, pontuou o julgador. Mesmo o Supremo Tribunal Federal vem reconhecendo esse tipo de interpretação nas hipóteses de discriminações, em especial no caso de homofobia.

Diante de tal contexto, Rodrigues reconheceu a plausibilidade das alegações e a presença do fumus boni iuris, pois direitos de liberdade, incolumidade física e segurança do ofendido foram violados, bem como do periculum in mora, na medida em que a demora na proteção à pessoa vitimizada pode trazer-lhe consequências irreversíveis.

Concluiu então pela necessidade de serem impostas medidas contra os representados a fim de salvaguardar a segurança pessoal da vítima, de modo imediato e eficiente. Assim, o casal de agressores está proibido de se aproximar da vítima e de seus familiares, devendo respeitar um limite mínimo de 300 metros de distância. Em caso de descumprimento, pode haver prisão em flagrante. O autor foi representado pela advogada Adriane Magalhães.

0718823-58.2021.8.04.0001




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Revista Consultor Jurídico, 9 de setembro de 2021, 11h58

Comentários de leitores

2 comentários

scripta manent

lydia Azêdo (Outro)

Trata-se de uma decisão alinhada com a melhor doutrina, com o princípio da dignidade da pessoa humana e para a salvaguarda da ordem pública. Ademais, uma interpretação minimalista, no presente caso, não manteria a paz social, de modo que as medidas protetivas devem ser aplicadas, não ficando restritas às mulheres, como se deu no caso em tela. Por fim, vislumbro uma interpretação inclusiva em consonância com os Direitos Humanos e com o propósito de evitar a prática de novos ilícitos.

Interpretação extensiva

AP Advogado (Advogado Autônomo - Criminal)

Hoje o magistrado dá uma interpretada um pouco mais elástica à lei, amanhã sobre outra legislação, tudo isso sob o pretexto de proteger os vulneráveis, o que é louvável - a proteção destes, não a interpretação extensiva que implica restrição de direitos, frisa-se.
Assim vai sendo normalizado o ativismo judicial. O monstro vai sendo gestado e ninguém fala nada. É o juiz se substituindo ao legislador como se tivesse legitimidade para tanto. Se não se aplica exatamente o que está na lei todos vão ficando reféns dos achismos dos magistrados - e sabemos o resultado disso.

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