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Não é abusivo

Empresa não deve indenizar por oferecer descontos apenas a novos clientes

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Não há vedação legal para que fornecedores de serviços ofereçam descontos apenas para novos clientes. Assim, não há que se falar em prática abusiva na fixação de preço para planos novos em valor menor daquele pago pelos antigos clientes.

ReproduçãoEmpresa não deve indenizar por oferecer descontos apenas a novos clientes

O entendimento é da 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao isentar a Vivo do pagamento de indenização por danos morais a um cliente que se sentiu lesado com a oferta de serviços mais baratos a novos consumidores.

Ao manter a sentença de primeiro grau que julgou a ação improcedente, a relatora, desembargadora Maria Lúcia Pizzotti, afirmou que é da própria natureza da concorrência mantida pelas empresas de telefonia a oferta de promoções na tentativa de conquistar mais clientes.

"Porém, em que pese referida situação possa soar como prática abusiva ao consumidor, na medida em que faria com que houvesse tratamento dispare entre os clientes de uma mesma fornecedora de serviço, tal conclusão não corresponde à verdade", afirmou.

Segundo a magistrada, as promoções feitas a novos consumidores não impõem qualquer prejuízo ao antigo cliente, pois não modificam as bases dos contratos firmados anteriormente, prática vedada nos termos do artigo 39, X, do Código de Defesa do Consumidor.

"Segundo, porque a mudança na política da empresa sobre seus lucros, ou seja, a possibilidade de concessão de descontos por um certo lapso temporal, em nenhum passo demonstra violação ao princípio da boa-fé, por se tratar de prática perfeitamente admitida no mercado", completou.

Pizzotti também lembrou que não há vedação legal para a oferta de descontos apenas a novos clientes, com a manutenção de valores mais altos aos consumidores antigos. Dessa forma, para a relatora, não há danos morais passíveis de reparação no caso em questão.

"Tendo em vista a inexistência de vedação legal para que fornecedores de serviços promovam descontos a novos clientes, mormente preservando as condições dos contratos com os clientes que possui, não há que se falar em prática abusiva na fixação de preço para plano novo em montante menor daquele pago pelos antigos clientes, em decorrência da simples modificação de suas políticas de lucro", concluiu Pizzotti.

Clique aqui para ler o acórdão
1000088-18.2021.8.26.0638




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 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 9 de setembro de 2021, 21h56

Comentários de leitores

2 comentários

Resolução 632 ANATEL

Vinícius Verdi Borges (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Até compreendo e concordo que não há que se falar em dano moral neste caso; porém, por outro lado, não me parece totalmente correto afirmar que não há prática abusiva ou ilegal no oferecimento de planos mais benéficos a novos consumidores de serviços de telecomunicações, em detrimento dos assinantes mais antigos. Isso porque a própria ANATEL define, no Artigo 46 da Resolução nº 632/2014, que, verbis: "Todas as ofertas, inclusive de caráter promocional, devem estar disponíveis para contratação por todos os interessados, inclusive já Consumidores da Prestadora, sem distinção fundada na data de adesão ou qualquer outra forma de discriminação dentro da área geográfica da oferta."
Além disso, no Estado de São Paulo (onde foi julgado o caso) é aplicável a Lei Estadual nº 15.854/2015, que define logo no Artigo 1º que: "Ficam os fornecedores de serviços prestados de forma contínua obrigados a conceder a seus clientes preexistentes os mesmos benefícios de promoções posteriormente realizadas."
Portanto, sendo a VIVO a ré do caso (ocorrido ainda em SP), surpreende-me que os magistrados não tenham aplicado os atos normativos acima mencionados. Ainda que eu veja com acerto a não condenação em danos morais, parece-me que faltou aprofundar a questão de fundo, legitimando uma prática que é vedada pela própria autoridade regulatória do setor.
Como sugestão final, indico aos consumidores a utilização do consumidor.gov.br para solicitar às prestadoras de serviços de telecomunicações que as tarifas atualmente oferecidas (geralmente, mais benéficas) sejam aplicadas aos contratos antigos (funcionou comigo, inclusive).

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Fundamentação na inicial

Paulo Fröder (Advogado Autônomo - Civil)

Perfeito seu comentário. Observo que pode ter ocorrido uma fundamentação deficitária já na inicial. Dando margem para decisões como esta. Pode ser que a visão do embasamento jurídico não tenha sido tão amplo. Bastando verificar se no decorrer do processo é citado tal resolução.

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