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prejuízos a terceiros

Caminhoneiros grevistas estão proibidos de interditar BR-101 em SC

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Os efeitos das greves e protestos devem ser suportados pelos participantes e pelas autoridades contra as quais os movimentos são organizados. Não podem, porém, prejudicar pessoas que não têm relação com os descontentamentos demonstrados.

Caminhoneiros protestam contra STF e a favor de Bolsonaro em estradas pelo paísValter Campanato/Agência Brasil

Com esse entendimento, a 1ª Vara Federal de Tubarão (SC) proibiu, em liminar, os caminhoneiros manifestantes de ocupar e impedir o tráfego em um trecho da rodovia BR-101 em Santa Catarina. Em caso de descumprimento, o réu que for identificado deverá pagar multa diária de R$ 50 mil.

A ação foi movida pela concessionária catarinense de rodovias Via Costeira, representada por Letícia Brossard Iolovitch, Antonio Henrique de Oliveira Braga da Silveira e Joel Picinini, do escritório Brossard Iolovitch Advogados.

A greve dos caminhoneiros, iniciada na última terça-feira (7/9), vem interrompendo parcialmente o trânsito na estrada administrada pela autora. Os manifestantes vêm se reunindo em postos de combustíveis e outros locais às margens da rodovia. Eles protestam contra o Supremo Tribunal Federal e a favor do presidente Jair Bolsonaro.

De acordo com a juíza Ana Lídia Silva Mello Monteiro, a concessionária demonstrou o "justo receio de turbação ou esbulho possessório" devido ao protesto. Haveria indícios de manutenção e agravamento das ações dos caminhoneiros, com possível bloqueio das rodovias federais.

A magistrada levou em conta a ampla cobertura dos atos por parte da imprensa, a divulgação nas redes sociais e fotos do movimento no trecho de estrada em questão.

Ela ressaltou que o direito fundamental à liberdade de reunião deve estar em harmonia com os direitos à liberdade de locomoção, à vida, à saúde, à segurança, à liberdade e à propriedade. Qualquer obstrução do tráfego nas rodovias públicas, recrutamento forçado de outros motoristas ou ato de vandalismo é inconstitucional.

No caso concreto, Monteiro considerou necessário garantir a liberdade de locomoção dos usuários da rodovia e proibir bloqueios ou ocupações. "Por um lado, não afeta o núcleo essencial do direito fundamental à liberdade de reunião, uma vez que resta garantida a realização de protestos, passeatas e manifestações em geral", explicou. "Por outro, não atinge os demais indivíduos que utilizam as estradas federais", completou.

Ainda segundo a juíza, a proibição seria urgente, devido aos "prejuízos iminentes" à União e aos demais cidadãos que dependem do transporte nas estradas para atendimentos de saúde, alimentação, combustível etc.

Clique aqui para ler a decisão
5006923-80.2021.4.04.7207




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Revista Consultor Jurídico, 9 de setembro de 2021, 15h50

Comentários de leitores

1 comentário

Tem que ser assim

Bacharel em Direito e pós graduado (Assessor Técnico)

É necessário que seja assim, ou assim seja.
Nossa Bandeira traz a bela mensagem: ORDEM E PROGRESSO; não desordem, nem insultos. Cada um se defenda pelos meios legais. Sejam bolsonaristas, Lulistas, Petistas, FHCistas, Coolistas, Sarneyzistas, Temistas, extremistas, arruacistas, senvergonhistas, badernistas, direitas, esquerdistas, venezuelistas, maduristas, planaltistas, rachadistas, congressistas, empresaristas, Supremistas etc. ORDEM E PROGRESSO, sem exceção. A todos, um bom final de semana. A todos, a PAZ DE JESUS CRISTO, nosso Senhor, Salvador e REI.

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