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Entendimento fixado

Juiz pode alterar valor de multa cominatória no cumprimento de sentença

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A multa cominatória não é atingida pelos efeitos da preclusão consumativa, estando o magistrado autorizado a alterá-la quando verificada insignificância ou exorbitância dos valores arbitrados.

4ª Turma do STJ reafirmou entendimento sobre a mudança do valor de astreintes de multa na fase do cumprimento de sentença
Divulgação

Com base nesse entendimento, o juízo da 4ª Turma do Superior de Justiça negou provimento a agravo contra decisão monocrática que deferiu recurso especial da Qualicorp Administradora de Serviços S/A para redução de multa. 

No mérito, a obrigação principal da Qualicorp era a reativação do plano de saúde, tendo o montante da multa estipulada alcançado mais de R$ 311 mil. O valor foi reduzido para R$ 20 mil na decisão agravada.

No recurso, a agravante afirma que o valor fixado na decisão monocrática não pune a empresa, já que ela "sequer sentira no bolso o seu pagamento, pelo contrário, lhe dará a sensação de que logrou-se vencedora por sua atitudes".

Ao analisar o caso, o relator, ministro Marco Buzzi, entendeu que o recurso não merece acolhida já que os argumentos apresentados são incapazes de refutar os fundamentos da decisão agravada, que merece ser mantida na íntegra.

O julgador explica que a proporcionalidade e razoabilidade do valor da astreintes fixada pelas instâncias ordinárias já tem entendimento fixado pelo STJ. "A correção do valor arbitrado, a título de astreintes, nesta instância especial, somente é permitido nos casos em que o valor seja irrisório ou excessivo, o que ocorre no caso dos autos", explica em seu voto. O entendimento foi seguido por unanimidade.

A empresa foi representada pelos advogados Clismo BastosKelly Oliveira de Araújo, do escritório KA Advocacia

Clique aqui para ler o acórdão
AREsp 1.790.398




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Revista Consultor Jurídico, 8 de setembro de 2021, 20h15

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