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Norma inconstitucional

STF veta lei de Goiás que inclui pagamento de inativo no orçamento da Educação

O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de lei de Goiás que incluiu o pagamento de pessoal inativo nas despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino. Os ministros entenderam que a norma invade competência privativa da união para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.

Relator da matéria, Lewandowski apontou vício de inconstitucionalidade formal na lei de Goiás já que normas gerais sobre despesa de manutenção e desenvolvimento de ensino no país é de competência privativa da União
Nelson Jr./STF 

A decisão foi provocada por ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Procuradoria-Geral da República contra a Lei Complementar estadual 147/2018. Segundo a PGR, a norma — que altera o artigo 99 da Lei Complementar estadual 26/1998 — tem vício de inconstitucionalidade formal, pois os estados e o Distrito Federal não podem invadir o campo de atuação das normas gerais sobre despesa de manutenção e desenvolvimento do ensino estabelecidas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

O relator da ADI, ministro Ricardo Lewandowski, votou pela confirmação da liminar deferida por ele em janeiro de 2019, quando suspendeu a eficácia da lei.  No caso, a lei complementar estadual vai além do que dispõe a lei federal, incluindo o pagamento de pessoal inativo.

Ainda de acordo com o ministro, a Emenda Constitucional 108/2020, promulgada após o ajuizamento da ADI e do deferimento da cautelar, passou a vedar expressamente o uso dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino para o pagamento de aposentadorias e pensões.

A lei estadual desrespeita, também, os artigos 167, inciso IV, e 212, caput, da Constituição, por vincular parte das receitas provenientes de impostos ao pagamento de despesas com o pagamento de inativos, que deveriam ser, a princípio, custeados pelas receitas do regime previdenciário. O colegiado seguiu o relator por unanimidade. Com informações da assessoria de comunicação do STF.

ADI 6.049




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Revista Consultor Jurídico, 8 de setembro de 2021, 21h16

Comentários de leitores

1 comentário

Correção do título

Anselmo Carvalho (Professor Universitário - Administrativa)

"Veta"?
Quem tem o poder de veto é o chefe do poder executivo.
O STF, como corpo da matéria informa, declarou inconstitucional a norma.

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