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Desafio da advocacia é intensificar defesa de prerrogativas

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A imprescindibilidade da advocacia precisa ser reforçada no atual contexto de embate e de conflito na vida nacional, em que os cenários conturbados têm sido incorporados ao cotidiano juntamente com ameaças à higidez da Constituição e de seus guardiões. Essa é uma reflexão válida para este mês subsequente àquele em que celebramos o mês da advocacia. A defesa proativa do papel constitucional do advogado não deve jamais ser restrita apenas a agosto, mas, sim, integrar o cotidiano da profissão.

Já houve época ainda mais difícil do que a atual em termos institucionais. Nela, as bandeiras cívicas de defesa da sociedade foram associadas ao advogado e a suas instituições, elevando a categoria a baluarte das lutas pela salvaguarda dos direitos e garantias da população. Tal passado implicou um fardo descomunal de responsabilidades e dubiedades para a geração atual, sobretudo com o advento das redes sociais e a insatisfação crescente com os rumos da vida moderna.

Progressivamente, assistimos à imagem do advogado se confundir com a de seus clientes, sobretudo aqueles execrados pela opinião pública. De defensor do Estado democrático de Direito, o advogado passou a ser alvo de ardilosas pechas que atingem os cúmplices ou defensores de interesses escusos, transformados em investigados no exercício regular da profissão. Injustíssimos ossos do ofício, pois na cotidiana defesa de suas prerrogativas, da dignidade do exercício do seu múnus público, e talvez mais do que os demais profissionais, o advogado está sujeito a dilemas de natureza ética e política que impõem a mobilização do ânimo e da coragem em face da urgência do enfrentamento.

Tais violações, marcadas pelos desvarios do negacionismo e pela radicalização das posturas ideológicas, em plena e prolongada onda pandêmica, nos compelem a selecionar mecanismos de enfrentamento, adaptação e sobrevivência, os quais se aplicam às nossas organizações e representam um desafio à criatividade, à inteligência e à resiliência humanas. Sim, há muito a se fazer, pois ao passado não se retorna.

Parece nunca ser demais repetir, sobretudo para os jovens profissionais, que o advogado é indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos no exercício da profissão. Ao invés da nostalgia do "antigo normal", temos de nos impor a recriação, a inovação, a adaptação e, também, a assistência, a proteção, a tutela, a regulação, a adequação.

Em tempos claramente marcados pela polarização, em que as "trolagens" e os cancelamentos são modos culturais de expressar vieses ideológicos de direita e esquerda, em que os limites entre verdade e mentira são propositalmente diminuídos, o livre debate e a produção de consensos se apresentam imprescindíveis para o fortalecimento da democracia liberal. Trata-se do que Stuart Mill concebeu como "livre mercado de ideias". O filósofo britânico, nos 800, já professava que o direito de opinião ou a livre expressão das ideias, verdadeiras ou falsas, não devem ser cerceados e nem suprimidos, a exceção de gerar gravame injusto.

O contraditório, construído a duras penas pelo debate público de ideias, é crucial para as democracias e para os avanços civilizatórios nas sociedades, agindo como meio eficaz de controle social dos políticos e governantes, especialmente aqueles tendentes a abusar do poder. Mas os maiores obstáculos enfrentados pelo debate nos dias atuais, paradoxalmente, remetem à natureza da sociedade da informação, à produção incessante de novas tecnologias, dados e imagens. Face à pletora de informação, à influência das redes sociais, à falta de tempo ou à complexidade dos temas, natural que busquemos um sentido para tudo através da simplificação, tornando-nos alvos das campanhas de ódio, do radicalismo de esquerda ou direita, da intolerância, do obscurecimento dos limites entre fatos e mentiras, das táticas de desinformação, das teorias da conspiração e do negacionismo contumaz.  

Ainda assim, faz-se necessário insistir em debates que gerem reflexão, sacudir a bolha virtual presente na política e nas instituições, denunciar a fabricação e a disseminação de falsidades, a cristalização de comportamentos e ideias de intolerância. Como bem observou a historiadora conservadora Anne Applebaum, "os radicais fizeram da política um terreno de debates irreconciliáveis, em vez de focar no essencial, as pautas que unam as pessoas".

A democracia é uma grande invenção e persiste como a melhor intérprete da soberania popular, por mais que os cidadãos demonstrem desprezo pela política ou façam escolhas que nem sempre resultam em benefícios para a coletividade. Mas esse sistema cobra seus encargos, renuncia à violência e autoritarismo em favor do debate, da persuasão, do respeito aos direitos dos outros. Esse sistema multicomponente se equilibra por meio de mecanismos de pesos e contrapesos institucionais, de modo a manter os acordos e legitimar as escolhas feitas pela sociedade, as quais tendem a ser pouco extremadas e reguladas por meios legais de pôr fim aos abusos.

Mas o atual contexto, refém da pandemia e das escolhas políticas, espelha fragilidades da nossa sociedade, a falibilidade da democracia e a urgência do debate e de amadurecimento ou reinvenção das instituições.

Lembremo-nos que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do alto de seus 90 anos de existência, é a maior instituição civil do país e porta-voz da sociedade civil nos momentos mais difíceis da história recente. Resistente a ceder aos ditames de facções ideológicas e aos interesses suspeitos escamoteados em alguns projetos de poder, a OAB persiste atuando na defesa diuturna das prerrogativas da advocacia, essenciais para garantir ao cidadão o acesso à defesa qualificada para se apresentar à Justiça em pé de igualdade com o Estado. A tarefa é árdua em vista da missão legal de perseguir o correto cumprimento do ordenamento jurídico, especialmente no tocante ao direito de defesa. Pois o preço pago por quem opta por exercer a advocacia, sem vínculos com partidos e ideologias, é a incumbência de, não raras vezes, assumir posturas contramajoritárias e ser alvo de arbitrariedades perpetradas por forças que evitam o diálogo e desrespeitam direitos e garantias esculpidos na Constituição Federal como bases da democracia.




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 é advogado e doutor em Direito Constitucional pela PUC-SP.

Revista Consultor Jurídico, 3 de setembro de 2021, 12h11

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