Consultor Jurídico

Esclarecimento do CNJ

Interessados em alterar nome e gênero devem recorrer a cartórios

A pessoa transgênero pode alterar o nome e gênero diretamente no cartório em que foi registrada. O esclarecimento, que confirma o previsto no Provimento 73/2018 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça, foi emitido em resposta a uma consulta, encaminhada pelos núcleos de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher (Nudem) e de Cidadania e Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado do Paraná.

ReproduçãoInteressados em alterar nome e gênero devem recorrer a cartórios, explica CNJ

Os órgãos também questionaram sobre a possibilidade de se usar o gênero neutro no registro e foram informados que, pela via administrativa, deve constar da averbação masculino, feminino e ignorado. As respostas, relatadas pela conselheira Flávia Pessoa, foram aprovadas por unanimidade pelo Plenário do CNJ na 91ª Sessão Virtual.

Para instruir o procedimento, a Corregedoria do CNJ emitiu parecer que esclarece o Provimento 73/2018 prevê, no artigo 3º, que "a averbação do prenome, do gênero ou de ambos poderá ser realizada diretamente no ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN) onde o assento foi lavrado”, e o artigo 4º dispõe que "o procedimento será realizado com base na autonomia da pessoa requerente, que deverá declarar, perante o registrador do RCPN, a vontade de proceder à adequação da identidade mediante a averbação do prenome, do gênero ou de ambos".

Sobre a possibilidade de constar do registro o gênero neutro ou não binário, o parecer ressalta que a Declaração de Nascido Vivo (DNV), onde quem fez o parto registra o sexo biológico do bebê, apresenta três alternativas para definir o sexo: masculino, feminino ou ignorado.

Também cita o "Manual de Instruções para o Preenchimento da Declaração de Nascido Vivo", editado pelo Ministério da Saúde, que prevê que a opção sexo "ignorado" deve ser usada na ausência de elementos suficientes para definir, de pronto, o sexo da criança.

De acordo com o parecer, é a informação constante na DNV que vai para o cartório e é dela que se extrai os dados para o preenchimento do gênero da criança na certidão de nascimento. O documento cita que o parágrafo 2º do artigo 54 da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73) dispõe expressamente que "o assento de nascimento deverá conter" (…) "o sexo do registrando". E conclui que, "ao menos por enquanto, há lei que veda expressamente" registro como neutro ou não binário.

A Corregedoria do CNJ ressalta que o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou procedente, em 1º de agosto de 2018, a ADI 4.275, para interpretar, conforme a Constituição e o Pacto de São José da Costa Rica, o artigo 58 da Lei 6.015/73 e reconheceu, "aos transgêneros que assim o desejarem, independentemente da cirurgia de transgenitalização, ou da realização de tratamentos hormonais ou patologizantes, o direito à substituição de prenome e sexo diretamente no registro civil".

Provimento 73/2018
Ao regulamentar o tema no Provimento 73/2018, a Corregedoria definiu que os interessados podem solicitar as alterações nos cartórios de todo o País sem a presença de advogados ou de defensores públicos. A solicitação pode ser feita por pessoas transgêneros maiores de 18 anos ou menores de idade com a concordância dos pais.

Conforme a regulamentação, podem ser alterados o prenome e agnomes indicativos de gênero (filho, júnior, neto e etc) e o gênero em certidões de nascimento e de casamento (com a autorização do cônjuge). Com informações da assessoria do CNJ.

0000617-86.2020.2.00.0000




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 2 de setembro de 2021, 20h57

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 10/09/2021.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.