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Assinatura eletrônica para apoiar criação de partido será feita por app do TSE

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O aplicativo e-Título desenvolvido pelo Tribunal Superior Eleitoral será um dos meios possíveis para coletar assinaturas eletrônicas para que um partido político em formação possa obter o apoiamento necessário exigido pela legislação brasileira.

App e-Título foi baixado por 20,5 milhões de eleitores até o momento
Divulgação

A definição foi feita pelo TSE na noite de terça-feira (31/8), quando a corte aprovou proposta feita pelo corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Luís Felipe Salomão, para regulamentar o mecanismo de coleta de assinaturas digitais.

O texto aprovado altera a Resolução TSE 23.571/2018, e é fruto das atividades desenvolvidas por um grupo de trabalho criado na corte por conta da autorização que a corte deu, em 2019, para o uso das assinaturas eletrônicas.

A norma prevê a inclusão de uma nova funcionalidade no e-Título que permita ao eleitor manifestar seu apoiamento à criação de um partido político. Esse não será o único meio de conferir assinatura, mas é oportuno porque o app já foi baixado por mais de 20,5 milhões de pessoas.

Além do e-Título, será possível apoiar a criação de partido político com uso da certificação digital da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), pela assinatura manuscrita, método tradicionalmente usado, ou mesmo por impressão digital, no caso de pessoa analfabeta.

TSE aprovou uso da assinatura eletrônicas para apoiar criação de partido em 2019
Abdias Pinheiro/TSE

O eleitor que der sua assinatura poderá fazer a consulta individualizada da mesma no site do TSE, para assegurar que seu nome conste na relação de apoiadores.

Segundo o ministro Salomão, a proposta feita é compatível com a premissa de que a coleta de assinaturas é ato de atribuição exclusiva do partido em formação. “Caberia à Justiça Eleitoral somente conferir a autenticidade das assinaturas dos eleitores e sua aptidão para efetuar o apoiamento”, afirmou.

Assim, propôs prazo de 120 dias para que a resolução entre em vigor, período necessário para que a secretaria de tecnologia da informação do TSE desenvolva as ferramentas necessárias para implementar o uso da assinatura digital. Por sugestão do presidente, ministro Luís Roberto Barroso, esse prazo foi estendido em mais 120 dias.

O processo de criação de partido político no Brasil é definido pelo artigo 7º, parágrafo 1º da Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995).

É preciso que a agremiação tenha caráter nacional e que comprove, no período de dois anos, o apoiamento de 0,5% os votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados (votos nulos e em branco não entram nessa conta), distribuídos por ao menos um terço dos estados em que pelo menos 0,1% do eleitorado haja votado.

Instrução 0600230-52.2021.6.00.0000




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 1 de setembro de 2021, 10h53

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