Aprovação da PEC 17/2019 pelo Senado: avanço para a proteção de dados

Os dados pessoais e a sua proteção há muito se tornaram parte das principais discussões globais, ao mesmo tempo em que o tratamento autônomo da matéria passou a ser uma tendência mundial, encontrando-se enraizado em diversos ordenamentos jurídicos, inclusive, como um direito fundamental [1].

A preocupação estatal sobre o tema recebeu um novo capítulo com a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição Federal (PEC) 17/2019 no último dia 20, que tem como objeto a alteração da Carta Magna para a inclusão da proteção aos dados pessoais entre os direitos fundamentais, inclusive nos meios digitais. Conforme o texto aprovado no Senado, caso a promulgação seja efetivada, a inclusão será realizada por meio de inciso autônomo, diferentemente do texto aprovado na Câmara dos Deputados, em que as alterações seriam realizadas no inciso referente à inviolabilidade de correspondências e comunicações.

A tramitação da PEC 17/2019 contou com ampla discussão dos especialistas multisetoriais em proteção de dados no país. O instituto Data Privacy Brasil, em contribuição à audiência pública, ressaltou a diferente natureza entre o direito à tutela da vida privada e da privacidade, e o direito à proteção de dados pessoais, justificando, assim, a necessidade de proteção autônoma de cada um dos institutos. A recomendação foi acompanhada por diversos outros órgãos e representantes, tais como Sergio Gallindo, da Brasscom, para que houvesse a inserção de um dispositivo exclusivo para a proteção de dados pessoais na Constituição Federal (CF), conforme redação aprovada pelo Senado [3].

Nesse sentido, cumpre elucidar que o direito à proteção de dados é mais amplo, pois abarca todos os dados que dizem respeito a uma pessoa natural, independentemente da sua esfera íntima, privada, familiar ou social, indo além da tutela da privacidade, devendo, portanto, ser reconhecido como um direito fundamental autônomo, com vinculação direta à proteção da personalidade [4]. Além disso, a previsão do que se entende por tratamento pela LGPD também é bastante ampla, envolvendo diversas etapas, desde a coleta até mesmo o descarte dos dados, de modo que inclui-lo tão somente no inciso a respeito das comunicações poderia limitar essa interpretação.

Nesse sentido, ainda que o artigo 5º, XII, da CF refira o sigilo de comunicações de dados, e o inciso LXXII permita a garantia procedimento de autodeterminação informacional, este não possui o condão de sustentar a proteção de dados como um direito fundamental autônomo — teríamos, no máximo, um direito implícito [5].

Destarte, a inclusão da proteção de dados como um direito expresso no rol do artigo 5º garante visibilidade e dispensa uma sofisticada argumentação e esforço dogmático para sua defesa, trazendo reflexos na análise e aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, da Lei do Cadastro Positivo, da Lei de Acesso à Informação, do Marco Civil da Internet e seu respectivo Decreto nº 8.771/2016, e da LGPD, entre outros normativos, e até mesmo às decisões paradigmas dos tribunais. Ademais, conduz ao amadurecimento da compreensão (e delimitação) do alcance deste direito ante a necessidade de seu equacionamento diante de outros bens constitucionalmente assegurados, como resultado de um processo de ponderação de direitos fundamentais [6].

Assim, se houver a promulgação do texto, os tratamentos de dados pessoais deverão ser compatibilizados com o postulado que é base do nosso ordenamento jurídico, a dignidade da pessoa humana [7], pois através dos ditames da Constituição Federal, a privacidade e a dignidade poderão ser projetadas como elementos constitutivos da cidadania, para que o titular dos dados não seja reduzido a fins mercadológicos, tampouco seja discriminado ou classificado [8].

No que tange à questão de competência constitucional para legislar sobre o tema, desde a justificação proposta pela PEC 17/2019, pelo senador Eduardo Gomes, foi apontado que "fragmentação e pulverização de assunto tão caro à sociedade deve ser evitada. O ideal (…) é que a União detenha a competência central legislativa" [9].

Por isso, como parte dos mecanismos de promoção de segurança jurídica no país, a União, como sendo competente privativa para legislar sobre o tema, evitará que haja surgimento de diversas definições para conceitos centrais da LGPD, como por exemplo, o que se entende por controlador e operador de dados, a base legal do legítimo interesse, dentre tantos outros conceitos que a doutrina e a jurisprudência já se estendem em grande debate.

E mais, a centralização da discussão e competência legislativa é relevante, principalmente se considerar que há aspectos que envolvem a conformidade entre os países de sua legislação de proteção de dados, o que poderá, direta ou indiretamente, ter efeito econômico e nas relações comerciais. Não será interessante para o país fragmentar e permitir que surjam diferentes núcleos com regras e regulamentos diversos em cada um dos mais de cinco mil municípios, por exemplo.

Com isso, a senadora Simone Tebet, em seu relatório, reconheceu que a inclusão desse texto constitucional "oferece abrigo constitucional ao funcionamento da Autoridade Nacional de Proteção de Dados". Levando-se em conta a desproporção entre a vontade do titular dos dados e toda a estrutura de mercado existente dirigida para a coleta desses dados, tem-se, então, que a ANDP terá um papel de garantia institucional, encontrando respostas eficazes para assegurar a igualdade, o balanceamento dos interesses dos agentes e a proteção dos direitos fundamentais [10].

Nesse contexto, a proposta legislativa da PEC 17/2019, que foi muito bem recepcionada, traz reflexos positivos para a solução dos conflitos que invariavelmente serão enfrentados na aplicação da LGPD no cenário nacional, além de demonstrarem a efetiva preocupação do país quanto à promoção e regulamentação centralizada da proteção de dados, que será importante internamente, quanto externamente, em se tratando de relação comercial com países que já tem a proteção de dados como centro do debate há anos.

O texto, aprovado no Senado, será agora encaminhado para a promulgação do Congresso Nacional e se aprovado, trará perspectivas favoráveis para a efetivação do direito da população brasileira à privacidade mesmo no meio digital.

[1] DONEDA, Danilo. Da privacidade à proteção dos dados pessoais. Rio de Janeiro: Renovar, 2006. p. 323.

[2] SARLET, Ingo Wolfgang. Fundamentos constitucionais: o direito fundamental à proteção de dados. In: MENDES, Laura Schertel; DONEDA, Danilo; SARLET, Ingo Wolfgang; RODRIGUES JR., Otavio Luiz (coord.). Tratado de Proteção de Dados Pessoais. Rio de Janeiro: Forense, 2021. p. 21-60.