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Monitoramento da ANPD sobre proteção de dados começa em janeiro de 2022

Nesta quinta-feira (28/10), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aprovou o seu regulamento do processo de fiscalização e do processo administrativo sancionador. A resolução estabelece regras e metodologias a serem usadas pelo órgão para monitoramento das atividades de tratamento de dados pessoais e aplicações de sanções e multas.

Reprodução/Governo do Brasil

O primeiro ciclo de monitoramento começará a partir de janeiro do próximo ano. O intuito é analisar a conformidade dos agentes, considerar o risco regulatório, adotar ações compatíveis com o risco, prevenir práticas irregulares e fomentar a cultura de proteção desses dados.

A ANPD também se compromete a promover medidas de orientação, conscientização e educação dos agentes de tratamento, dos titulares de dados pessoais e dos demais integrantes ou interessados no tema.

Quanto às sanções, o ato estipula que os processos administrativos poderão ser instaurados de ofício pela Coordenação-Geral de Fiscalização, por requerimento do mesmo órgão ou em decorrência do processo de monitoramento.

Os interessados poderão apresentar proposta de termo de ajustamento de conduta. Haverá prazo para defesa e em seguida elaboração de relatório de instrução. Após decisões, caberá recurso.




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Revista Consultor Jurídico, 29 de outubro de 2021, 16h32

Comentários de leitores

1 comentário

No processo de fiscalização, monitoramento não é repressão

T. Lang (Outros)

O Art. 70 deste regulamento da ANPD estabelece que “o primeiro ciclo de monitoramento terá início a partir de janeiro de 2022.” Mas o que isso quer dizer? Que as fiscalizações começam em janeiro de 2022? Quer dizer que nesta data começa apenas o monitoramento como parte do processo de fiscalização, que compreende, segundo o Art. 15 da resolução, as atividades de monitoramento, orientação, prevenção e repressão. E o que é o monitoramento? Segundo a própria ANPD esclarece, é a atividade que se destina ao levantamento de informações e dados relevantes para subsidiar a tomada de decisões pela ANPD com o fim de assegurar o regular funcionamento do ambiente regulado. Pois é... mas talvez o que interesse mesmo, por motivos óbvios, seja a atividade de repressão, que é aquela caracterizada pela atuação coercitiva da ANPD, voltada à interrupção de situações de dano ou risco, à recondução à plena conformidade e à punição dos responsáveis mediante a aplicação das sanções previstas no Art. 52 da LGPD, por meio de processo administrativo sancionador. E quando começam as atividades de repressão, pela ANPD? Acho que isso é algo que todos deveriam questionar a própria ANPD. O que se pode inferir por esta resolução é que a repressão, com as temidas sanções previstas na LGPD, só virá depois que a Autoridade Nacional realizar o monitoramento, orientação e prevenção. Vale notar que o Art. 18, V, da resolução em questão, menciona que a atividade de monitoramento pela ANPD compreende também “atuar na busca da correção de práticas irregulares e da reparação o
Em suma, em janeiro de 2022 inicia a atividade de monitoramento e não a atividade de repressão por parte da ANPD, embora possa resultar em tentativas de correção de práticas irregulares e reparação de eventuais danos.

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