Consultor Jurídico

Excesso de prazo

Nunes Marques anula afastamento de quatro anos de conselheiro do TCE-RJ

Por 

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é a de que pessoas submetidas a prisão cautelar têm o direito de ser julgadas em prazo razoável. O mesmo entendimento deve ser aplicado, de forma análoga, a servidores públicos afastados de seus cargos de forma cautelar para viabilizar uma investigação.

Nunes Marques decidiu revogar medida cautelar que afastou do cargo conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro
Fellipe Sampaio/SCO/STF

Esse foi o fundamento usado pelo ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, para dar provimento a pedido de Habeas Corpus em favor do conselheiro Domingos Brazão — que estava afastado do Tribunal de Contas do Rio De Janeiro — e determinar sua recondução ao cargo.

O afastamento de Brazão ocorreu em 2017, no âmbito de operação da Polícia Federal que investigava o suposto recebimento de propina por conselheiros em troca de pareceres favoráveis no tribunal. Na ocasião, foram presos além de Brazão, os conselheiros Aloysio Neves, José Gomes Graciosa, José Maurício Nolasco e Marco Antônio Alencar.

No HC, a defesa de Brazão sustenta que o afastamento não tem fundamentação idônea e alega excesso de prazo da medida cautelar imposta ao investigado, determinada em substituição à prisão processual, que perdura desde 7/4/2017.

Na análise do pedido, Nunes Marques apontou que passados quatro anos e seis meses da imposição das medidas cautelares diversas da prisão, ainda não há a formação da culpa do conselheiro, o que denota um flagrante excesso de prazo.

Diante disso, o ministro decidiu revogar as medidas cautelares e determinar a recondução de Domingos Brazão ao Tribunal de Contas do Rio de Janeiro. Para os advogados Pierpaolo Cruz Bottini e Marcio Palma "a decisão encerra uma cautelar de quatro anos de afastamento do cargo, uma duração fora de qualquer razoabilidade".

Clique aqui para ler a decisão
HC 189.844




Topo da página

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 27 de outubro de 2021, 10h30

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 04/11/2021.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.