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Juros de mora

Prazo para pedir restituição de IR referente a precatórios está se esgotando

A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita (Unafisco) recomenda que os servidores agilizem o pedido de restituição nos casos em que houve pagamento de Imposto de Renda sobre juros de mora de precatório de caráter alimentar.

Marcelo Camargo/Agência Brasil

De acordo com a entidade, os pedidos de reembolso podem ser feitos a partir da declaração do ano calendário 2016. Porém, o prazo para apresentar a solicitação vai apenas até o final deste mês.

O alerta leva em consideração entendimento do Supremo Tribunal Federal, que julgou ser inconstitucional a incidência de IR sobre juros de mora por atraso no pagamento de verbas de natureza salarial — que apenas repõem um prejuízo sofrido, sem representar aumento de renda. A interpretação consta do Recurso Extraordinário 855.091, de março deste ano.

O Unafisco recomenda que os associados que receberam precatórios em 2016 façam a declaração retificadora do IR de 2017 (com ano-calendário 2016), excluindo da base de cálculo os valores dos juros de mora, que deverão ser apontados como rendimentos isentos e não tributáveis.

Para fazer a retificação, é preciso ter cópia do formulário do precatório recebido, onde consta a quantidade de meses, além de cópia do extrato bancário com o valor recebido, PSS pago, IRPF pago e mês de recebimento. Assim, o associado deverá acessar sua declaração do ano-calendário 2016, no programa da Receita Federal, e realizar os procedimentos a seguir:

1 - No campo da declaração do Imposto de Renda, acessar Rendimentos Recebidos Acumuladamente de Pessoa Jurídica (RRA);
2 - Para fazer a retificação, basta excluir os juros moratórios do RRA;
3 - Em seguida, é preciso lançar o valor dos juros moratórios no campo Rendimentos Isentos e Não Tributáveis — Campo 26 outros, descrição Juros de Mora;
4 - A diferença dos juros de mora será excluída do valor principal, gerando uma nova restituição com valores superiores.

Segundo o Unafisco, o associado que precisar de ajuda individual (apenas sobre precatórios recebidos em 2016) pode entrar em contato com a associação pelos telefones (11) 3312-4870 e 0800-886-0886, ramal 4870 (exceto ligações de DDD 11 e celular).

RE 855.091




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Revista Consultor Jurídico, 26 de outubro de 2021, 10h51

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