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A Lei de Conversão 14.951/21 e seus efeitos na operação das companhias

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O ingresso de capital externo no país com a participação de empresas estrangeiras no território nacional é extremamente vantajoso para o crescimento econômico brasileiro, gerando mais oportunidades de emprego e riqueza para o país. A conversão em lei da MP 1.040/2021 (Lei 14.195/21) contribuiu ainda mais para esse cenário.

Um dos pontos a serem destacados é a alteração do artigo 146 da Lei das Sociedades Anônimas, que antes previa a possibilidade de nomeação de conselheiros não residentes para compor o conselho de administração das companhias, mediante a nomeação de procurador com poderes para, entre outros, receber citação.

Com a nova redação, os membros da diretoria, assim como os conselheiros, poderão ser eleitos como membros não residentes no Brasil, o que antes não era possível e dependia de nomeação de expatriados (profissionais da empresa estrangeira que migravam para o Brasil), ou de administradores residentes contratados fora da estrutura já existente para administrar o negócio no país. O que sempre foi motivo de discussões prévias ao investimento estrangeiro ou da própria constituição de filiais no Brasil.

No geral, os altos custos para a expatriação (residência, vistos, escolas, entre outros) poderão ser reduzidos com a Lei de Conversão, possibilitando uma maior transparência nas operações e clareza dos investidores, que terão acesso a tudo o que está sendo feito pelas companhias no Brasil — o que contribui sobremaneira para uma maior credibilidade para o investidor na operação.

Com uma gestão organizacional mais efetiva, as companhias brasileiras com capital estrangeiro receberão uma maior e melhor visibilidade perante investidores estrangeiros — reconhecimento que incentiva fortemente a vinda de outras companhias. Ainda, tal atração também é favorecida pela maior segurança jurídica na abertura de cadastros bancários da organização que, antes da aprovação da Lei 14.195, somente era permitida com a aprovação de um representante residente. Com sua implementação, a gestão da conta, sua movimentação, pagamento de salários e muitas outras, podem ser feitos por administradores estrangeiros nomeados pela companhia, com representante (procurador) residente no Brasil, um facilitador altamente benéfico para a constituição da sociedade e a gestão completa do negócio.

Em relação ao cadastro das companhias no sistema Redesim, a Lei de Conversão também contribui de forma que unifica os dados informados em âmbito federal. O cadastro único reaproveita as informações já implementadas no sistema para os cadastros municipais e estaduais, nos quais as empresas tenham sua sede ou filiais. Tal fato contribui para a expansão dos negócios em âmbito nacional, pela desburocratização.

No entanto, é importante notar que as instruções normativas do Departamento de Registro Empresarial e Integração (Drei) ainda não foram atualizadas nesse sentido. Portanto, nos resta aguardar possíveis desdobramentos sobre a matéria e sua eventual regulação pelos órgãos competentes.




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 é advogada e líder da área societária do escritório Marcos Martins Advogados.

Revista Consultor Jurídico, 26 de outubro de 2021, 6h02

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