Utah autoriza paralegais a atuar em certas áreas do Direito sem supervisão de advogado

A seccional da American Bar Association (ABA) de Utah (EUA) anunciou, nesta quinta-feira (21/10), que endossa as mudanças promovidas recentemente pelo Tribunal Superior do estado nas regras que regulamentam a atuação de paralegais. A mudança mais radical é a que permite aos paralegais atuar em certas áreas do Direito de forma independente — isto é, sem o envolvimento ou a supervisão de um advogado.

O site da entidade explica que o paralegaL (LPP – licensed paralegal practitioner) pode atuar, na área de família, em casos de separação temporária, divórcio, paternidade, abuso por companheiros, stalking (perseguição) na área civil, custódia, pensão alimentícia e mudança de nome.

Pode atuar ainda em caso de invasão e posse ilícita de propriedade. Em casos de cobrança de dívida, só pode atuar se a quantia envolvida não exceder o limite legal estabelecido para pequenas causas – os valores normalmente variam de US$ 8 mil a US$ 10 mil, nos EUA.

Os LPPs podem fazer muitas coisas, incluindo protocolar documentos nas cortes e revisar processos, mas não podem representar clientes em julgamentos. Para isso, um advogado deve entrar em ação. Porém, podem servir de mediadores de disputas ou representar clientes em casos de mediação – e, ainda, fechar acordos.

O site da ABA-Utah descreve outras funções que os paralegais podem exercer, além das já mencionadas, sem supervisão de um advogado:

• Entrar em relacionamento contratual com uma pessoa natural (LPPs não podem representar empresas);
• Entrevistar um cliente para determinar suas necessidades e seus objetivos;
• Assistir o cliente no preenchimento de formulários aprovados e na obtenção de documentos para dar suporte a esses formulários;
• Examinar documentos da outra parte e explicar esses documentos ao cliente;
• Informar, aconselhar, assistir e defender o cliente em negociações de mediação;
• Comunicar-se com a outra parte ou representante da parte com relação a formulários e matérias relevantes;
• Explicar ao cliente uma ordem da corte e como ela afeta os direitos e obrigações do cliente.

Para se formar na profissão, o candidato deve fazer um curso online e individualizado, que atualmente só é oferecido pela Utah Valley University. E deve completar 1.500 horas de "experiência substantiva em Direito", em um período de três anos, antes de requerer e obter "um diploma ou certificado educacional de qualificação".

Depois disso, deve passar em um exame de ordem (menos rigoroso do que o de um advogado), que é aplicado semestralmente pela seccional da ABA em Utah. Depois será licenciado pela ABA.

Uma vez licenciado, o paralegal pode se empregar em um escritório de advocacia, como trabalhador assalariado, trabalhar de casa como freelancer ou abrir seu próprio escritório, nas áreas em que foi certificado.

Funções do paralegal supervisionado
Tradicionalmente, são funções do paralegal, sujeito à supervisão de um advogado, segundo a National Association of Legal Assistants (NALA):

• Auxiliar advogados na prestação de serviços jurídicos;
• Fazer pesquisas de legislação e jurisprudências;
• Entrevistar e manter contato com os clientes;
• Localizar e entrevistar testemunhas e outros;
• Conduzir investigações e pesquisas estatísticas e documentárias;
• Coletar, acessar e analisar informações;
• Buscar e conferir registros públicos;
• Examinar registros médicos;
• Preparar documentos e argumentos jurídicos;
• Sumarizar depoimentos, interrogatórios e testemunhos;
• Preparar petições, correspondências e outros documentos;
• Redigir documentos de discovery;
• Auxiliar advogados na preparação para julgamentos e acompanhá-lo nos julgamentos;
• Redigir testamentos, escrituras e trusts;
• Acompanhar execuções de testamentos, fechamentos de transações imobiliárias, depoimentos, audiências na corte ou administrativas.
• Ajudar o espólio sujeito a inventário e na preparação do imposto de renda do espólio.

Nas comunicações com os clientes e com o público, o status de não advogado do paralegal deve ficar claro. Os paralegais não podem dar aconselhamento jurídico ou cumprir qualquer obrigação reservada a advogados licenciados. Mas têm de observar o Código de Ética.

O Tribunal Superior de Utah e a seccional da ABA no estado defenderam as medidas com o argumento de que os paralegais podem executar muitos dos serviços que sobrecarregam os advogados e poupam tempo, por um custo menor. Isso permitirá aos escritórios cobrar menos dos clientes. Ao mesmo tempo, vai melhorar o acesso à justiça da população que não pode pagar um advogado.

Serviços terceirizados
Nos EUA, paralegais que abrem mão da segurança de um salário, acompanhado de seguro-saúde e outros benefícios, têm prosperado, de uma maneira em geral. Seus clientes são escritórios de advocacia, assessorias jurídicas de empresas e órgãos governamentais que preferem terceirizar ou são obrigados a terceirizar, por excesso de trabalho, os serviços de paralegais.

São paralegais autônomos, que abrem seus próprios escritórios, ou paralegais freelance, que trabalham de casa, nas horas e nos projetos que lhes são convenientes. Em qualquer dos casos, o paralegal deve fazer seu próprio marketing, com as ferramentas disponíveis: cartões de visita, cartas/newsletters, um bom website e networking (formação de relacionamentos com advogados, assessores jurídicos de empresa e outras organizações, etc.