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casal de mulheres

Sem definição sobre dupla maternidade, juíza concede guarda compartilhada

Neste mês de outubro, a 5ª Vara de Família e Sucessões de Guarulhos (SP) concedeu, em liminar, a guarda compartilhada de uma criança a um casal de mulheres, enquanto a ação de reconhecimento de dupla maternidade segue em andamento.

A juíza Célia Magali Milani Perini considerou que havia farta prova documental para demonstrar a plausibilidade do direito das autoras à guarda do menor. "Ao que tudo indica, ele foi muito querido e esperado pelas autoras e demais familiares, e as autoras já vêm, de fato, conjuntamente, exercendo sua guarda", ressaltou.

Judiciário compreensivo
Também neste mês, a 1ª Vara da Família e Sucessões de Santo Amaro, em São Paulo, determinou o registro de duas mulheres como mães de uma criança. Elas viviam em união estável desde 2017 e se casaram no último mês de setembro. O filho foi planejado a partir de uma doação de gameta e gerado a partir de inseminação caseira.

"Considerada a proteção constitucional conferida à família, ao planejamento familiar, bem como tendo em vista que todos os cidadãos tem direito a serem tratados com igualdade, sem distinção de gênero, e de ter garantida sua dignidade enquanto pessoa humana, seria irrazoável, ilícito e inconstitucional permitir que apenas as crianças nascidas em famílias abastadas, que têm condições de recorrer aos dispendiosos recursos de reprodução assistida, pudessem ter reconhecida sua filiação", apontou a juíza Vanessa Vaitekunas Zapater.

Orientação jurídica
A advogada Ana Carolina Santos Mendonça, integrante do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFam), atuou em ambos os casos. Segundo ela, em uma família homoafetiva, quando um dos pares engravida, a mãe socioafetiva é tão mãe quanto a gestante: "Tal maternidade deve ser reconhecida de pronto e ainda no curso da gestação, de forma a assegurar os direitos de ambas as mães e principalmente da criança", indica.

Mendonça ainda explica o histórico de realidades jurídicas enfrentadas por esses casais. Até 2016, cada advogado apresentava uma solução para se alcançar a dupla maternidade. Naquele ano, o Conselho Nacional de Justiça editou provimento com regras para o registro extrajudicial. No ano seguinte, novo provimento passou a autorizar o reconhecimento da filiação socioafetiva sem limite de idade. Porém, em 2019, outro provimento instituiu um limite mínimo de 12 anos para tal. Com informações da assessoria de imprensa do IBDFAM.

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Revista Consultor Jurídico, 22 de outubro de 2021, 17h29

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