O pedido de ressarcimento ao erário após o julgamento do Tema 1.089 pelo STJ

O Superior Tribunal de Justiça decidiu, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.089), que é possível o prosseguimento da ação civil pública por ato de improbidade administrativa para pleitear o ressarcimento do dano ao erário, mesmo quando prescritas as demais sanções previstas no artigo 12 da Lei 8.429/1992.

A relatora, ministra Assusete Magalhães, indicou no julgamento que é lícito ao autor da ação de improbidade administrativa cumular o pedido de ressarcimento dos danos causados ao erário — que é imprescritível se ocasionado por ato doloso de improbidade (Tema 899 do STF) — com o de aplicação das sanções previstas no artigo 12 da Lei de Improbidade.

O argumento para tanto seria o de que o prosseguimento do pedido de restituição aos cofres públicos, mesmo após a declaração de prescrição das demais sanções, decorre da necessidade de observância do princípio da tutela judicial efetiva.

A despeito de a fundamentação utilizada na decisão da corte superior ter se direcionado para a efetividade da tutela jurisdicional e a observância à economia processual e à eficiência dos atos praticados no processo, entende-se que a tese firmada encontraria amparo já no próprio julgamento do Tema 899 pelo STF.

No Recurso Extraordinário nº 636.886 (Tema nº 899), ao consolidar a tese de que a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas é prescritível, o Supremo Tribunal Federal indicou, conforme consignado no julgamento do Tema nº 897, que a única hipótese em que a pretensão de ressarcimento seria imprescritível ocorreria nos casos de dano ao erário decorrente da prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa (LIA).

O parâmetro que se adota, então, a partir da fixação desse entendimento é que apenas com a comprovação da prática de ato doloso de improbidade administrativa que é possível se falar em imprescritibilidade do ressarcimento ao erário — e, portanto, persegui-lo ainda que após o reconhecimento da prescrição de eventuais outras sanções.

Ocorre que a aferição da prática do ato doloso tipificado na LIA se dá justamente por meio da ação de improbidade administrativa, que é a via adequada para perquirir a prática da ilicitude apta a ensejar a condenação.

Desse modo, caso a decisão da corte superior tivesse se dado pela impossibilidade de utilização da ação de improbidade administrativa para continuar perseguindo o ressarcimento ao erário, estar-se-ia diante de um descompasso com o que fora consignado pelo Supremo Tribunal Federal, de necessidade de utilização da referida via para se admitir a imprescritibilidade do ressarcimento aos cofres públicos.