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periculum in mora

TJ suspende cobrança de taxa de aplicativos de transporte e entregas em SP

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Diante de indícios suficientes de ofensa ao princípio da separação dos poderes e às regras do processo legislativo, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu liminar para suspender os efeitos do artigo 2º da Lei Municipal 17.584/21, da capital paulista, que autorizava cobrança de taxa de aplicativos de transporte de passageiros e entregas de encomendas pelo uso do espaço público.

Lei determinava cobrança de taxa em aplicativos de transporte em entrega dentro do município de São Paulo 
Divulgação 

De acordo com os autos, o prefeito de São Paulo apresentou o Projeto de Lei 445/21, que visava autorizar o Poder Executivo a contratar operações de crédito interno ou externo para financiar a execução de projetos de investimento do município.

No entanto, uma emenda parlamentar alterou o projeto inicial, autorizando cobrança de taxas de aplicativos de transporte e entregas.

A emenda teve por justificativa ampliar as receitas do município, aplicando uma taxa de embarque e desembarque de passageiros que utilizam o transporte individual privado na cidade de São Paulo. A Procuradoria Geral de Justiça entrou com ação direta de inconstitucionalidade.

O relator da ação, desembargador Ricardo Torres de Carvalho, destacou que a emenda esbarra na jurisprudência do STF no sentido de que, no caso de proposições legislativas sujeitas à exclusividade de iniciativa por autoridade de outro Poder, a prerrogativa parlamentar de apresentação de emendas ao projeto de lei é limitada ao domínio temático da proposta original. 

Para ele, a documentação permitiu verificar que a alteração não foi debatida nas audiências públicas promovidas e que as informações da Presidência da Câmara Municipal ao Ministério Público defenderam a constitucionalidade somente da parte da lei que cuida especificamente das operações de crédito, sem qualquer menção à matéria do artigo 2º. 

Isso reforça, na opinião do desembargador, a estranheza da matéria acrescida à lei exclusivamente relativa a operações de crédito.

Também apontou que o periculum in mora está demonstrado, em virtude do risco do início de cobrança dos respectivos valores e posterior dificuldade na devolução aos contribuintes, caso reconhecida a inconstitucionalidade. 

2236285-42.2021.8.26.0000




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Revista Consultor Jurídico, 21 de outubro de 2021, 15h06

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