O que é isto, a 'Justiça Desportiva'?

A pergunta que inaugura este texto tem inspiração na hermenêutica filosófica de Gadamer e na crítica hermenêutica do Direito, de Lenio Streck [1]. Em "Verdade e Método", Gadamer nos mostra a importância de formular as perguntas antes de pensar nas respostas. É nesse paradigma filosófico que pretendemos debater a justiça desportiva; o mote desta exposição é a proposta de reforma do Código Brasileiro de Justiça Desportiva (CBJD), que está em debate.

Não é o caso, como o nome pode sugerir, de órgão do Poder Judiciário. Trata-se de entidade privada, cuja atribuição está limitada ao processo e julgamento das infrações disciplinares e às competições desportivas, disciplinada nos artigos 49 a 55 da Lei n° 9.615/98.

Ocorre que a autonomia da Justiça Desportiva e a própria competência para regulamentação que o esporte hauriu da Carta da República possui limites no próprio texto constitucional. Isso significa que o esporte frui sua autonomia nos moldes e nos limites da Constituição. A obviedade traz consigo a paráfrase a Darcy Ribeiro, tantas vezes lembrado por Lenio Streck: "Ainda precisamos dessa classe de pessoas, os cientistas, para desvelar as obviedades do óbvio".

A partir da obviedade demonstrada, por que, então, precisamos descobrir o véu que oculta a natureza, os limites e os procedimentos de atuação da Justiça Desportiva?

Porque o artigo 283 do atual CBJD, norma que é, estabelece que o Direito Processual Desportivo não se confunde com qualquer outra área do Direito, verbis:

"Artigo 283 — Os casos omissos e as lacunas deste código serão resolvidos com a adoção dos princípios gerais de direito, dos princípios que regem este código e das normas internacionais aceitas em cada modalidade, vedadas, na definição e qualificação de infrações, as decisões por analogia e a aplicação subsidiária de legislação não desportiva" (redação dada pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Até aqui não há problema. A questão exsurge na medida em que a Justiça Desportiva possui notória capacidade sancionatória. O Direito Desportivo prevê sanções em suas normas e essas punições são aplicadas após o resultado de um processo disciplinado pelo CBJD.

Eis que nasce a complexidade. Sanções são, por definição, restrições a direitos impostas em razão do descumprimento de previsões normativas. Deixamos de lado, neste momento, a separação entre sanções morais e sanções jurídicas para focarmos somente nas segundas.

Uma vez aceitas essas premissas, a sanção somente pode ser aplicada a partir de um processo em que sejam garantidos o contraditório e a ampla defesa, isto é, o mínimo necessário para afirmar a observância da cláusula do due process of law.

A classificação específica do Direito Desportivo, como se percebe tanto na Constituição como no artigo 283 do CBJD, não afasta a obrigatoriedade de observância dos princípios constitucionais pela Justiça Desportiva — e nem poderia.

Sequer o argumento de que se trata de uma entidade privada, e não um integrante do Poder Judiciário, pode ser levantado em razão da extensão dos direitos fundamentais às entidades privadas tendo como marco o Recurso Extraordinário 201.819/RJ [3], relatado pelo ministro Gilmar Mendes em 2005, que refletiu a teoria da horizontalidade dos direitos fundamentais:

"Os princípios constitucionais como limites à autonomia privada das associações. A ordem jurídico-constitucional brasileira não conferiu a qualquer associação civil a possibilidade de agir à revelia dos princípios inscritos nas leis e, em especial, dos postulados que têm por fundamento direto o próprio texto da Constituição da República, notadamente em tema de proteção às liberdades e garantias fundamentais. O espaço de autonomia privada garantido pela Constituição às associações não está imune à incidência dos princípios constitucionais que asseguram o respeito aos direitos fundamentais de seus associados".

Por outro lado, as peculiaridades de que se reveste a Justiça Desportiva não permitem que sofra influxos de outros ramos do Direito e, especialmente, da teoria geral do processo — e aqui fazemos coro com Aury Lopes Júnior para [4], em contextos diferentes e focos diversos, repelir a aplicação de uma teoria geral e única para funções tão distintas do processo.

A ilustrar somente uma hipótese abstrata, em torneios que são disputados em questão de poucos dias a instrução processual completa pode tornar uma decisão inócua e prejudicar a lisura da competição, que é o tema mais caro à Justiça Desportiva.

Isso significa que a Justiça Desportiva precisará encontrar uma teoria processual própria e fluida a ponto de se adaptar a competições mais curtas e mais longas, que em qualquer caso faça o melhor uso possível das tecnologias disponíveis, contemple os princípios constitucionais e mantenha a sua funcionalidade.

Compatibilizar princípios processuais de matriz constitucional à especificidade do Direito Desportivo e às suas necessidades é o desafio que a revisão do código impõe a todos dedicados ao tema e àqueles que contribuem para a construção da Justiça Desportiva e do desporto no Brasil.