Apropriação indébita é mais uma penalização ao contribuinte

Em meio a um cenário complexo, no qual, aos poucos, a sociedade começa a reagir após os impactos graves sofridos com a pandemia da Covid-19, surgem decisões que vão de encontro ao bom senso, à humanidade e ao respeito à dignidade de um povo que já luta para ter acesso ao básico e, assim, sobreviver.

Seria justo, moral e aceitável considerar criminoso um contribuinte que não teve condições financeiras para pagar seus tributos apurados?

A busca pela criminalização do ilícito tributário, a qualquer custo, como forma indireta de cobrar tributos, vem sendo recorrente em alguns estados do país, merecendo sérias discussões para que decisões corretas sejam tomadas a fim de evitar mais penalizações indevidas aos contribuintes. Isso porque não podemos falar em apropriação indébita em casos como esses, tendo em vista que o cidadão não está de forma alguma se apropriando de dinheiro do poder público, não há qualquer tipificação penal que se enquadre aqui!

No Ceará, por exemplo, foi criado o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos do Ceará (Cira), sob o argumento de que teria como atuação a negociação de dívidas tributárias com os contribuintes, mas que, na prática, tem sido visto por meio de relatos de vários empresários como mais um meio coercitivo de cobrança de tributos. Esses institutos precisam funcionar com a visão de que o contribuinte é quem deve ser ouvido, atendido e compreendido, e não penalizado!

É preciso uma mudança urgente de entendimento. É preciso que haja um esforço de todas as esferas do poder público, especialmente do Judiciário, para compreender a realidade enfrentada pelo nosso povo. Tributo não pode e não deve ser entendido como uma sanção. O tributo é um instrumento de servir ao povo, e não o contrário.