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Cargos em comissão

TJ-DF determina a correção dos quintos recebidos pelos servidores do Judiciário

O juízo do Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DF) determinou a correção de valores referentes aos chamados quintos, recebidos pelos servidores que exerceram cargos em comissão.

Pagamento da atualização dos Quintos estava suspenso desde 2019
Divulgação/CNJ

A decisão foi provocada por mandado de segurança impetrado pela Associação dos Servidores do Distrito Federal (Assejus). A correção desses valores estava paralisada desde 2019, quando o então presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, desembargador Romão Oliveira, determinou a interrupção do pagamento da atualização dos quintos, bem como a revogação de todos os reajustes efetuados no período de cinco anos anteriores ao Acórdão 2900/2014 e a devolução dos respectivos valores.

Segundo o advogado Paulo Freire, do escritório Cezar Britto & Advogados Associados e que representa a associação, a concessão do MS reconhece um direito líquido e certo dos servidores do judiciário. "Prevaleceu a decisão judicial de 2008 que impôs a atualização dos quintos dos servidores impetrantes pelos valores das tabelas da Lei nº 11.416/06", comemora.

Clique aqui para ler a decisão
0700219-05.2020.8.07.0000




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Revista Consultor Jurídico, 20 de outubro de 2021, 18h42

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