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Não à Proposta de Emenda à Constituição 005/2021!

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Imagine políticos ou pessoas poderosas com influência política praticando um crime ou um ato ilegal contra o consumidor, contra a saúde pública ou até mesmo violência doméstica. Agora imagine se, além de praticar esses crimes, esses poderosos pudessem interferir na investigação contra eles ou, até mesmo, anulá-la. O que você acha que aconteceria?

A resposta a essa pergunta pode deixar de ser um exercício de imaginação e se tornar concreta com a aprovação da PEC 005/2021, que a Câmara dos Deputados deve colocar em votação nesta terça-feira (19/10). Essa proposta de emenda à Constituição vem sendo chamada de "PEC da vingança", um apelido que traduz o objetivo dessa proposta que fere de morte a independência funcional dos que atuam na linha de frente no combate à corrupção, à criminalidade e em áreas como saúde, consumidor, segurança pública e violência doméstica.

A PEC 005/2021 altera a composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), órgão de controle e de fiscalização do MP brasileiro. O CNMP ficará nas mãos do Congresso Nacional, especialmente o corregedor nacional, responsável pela condução de processos disciplinares, envolvendo a atuação de promotores de Justiça e procuradores de Justiça e da República no exercício da função.

Por que razão idêntica mudança não está sendo proposta em relação ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ)?

O Ministério Público não quer privilégios e nem está acima da lei. Como é da essência do regime democrático, as instituições e os poderes de Estado já são fiscalizados entre si e pela própria sociedade. Ocorre que, submetido ao controle político, o Congresso poderá amordaçar o Ministério Público por meio do CNMP.

Se a "PEC da vingança" for aprovada, veremos no país o mesmo que aconteceu na Itália após a "operação mãos limpas", onde, com o fim da força-tarefa que investigou e condenou políticos e empresários, os parlamentares aprovaram leis de autoproteção.

Não é restringindo a atuação do Ministério Público que a Câmara dos Deputados vai aperfeiçoar as instituições. A independência funcional protege o Ministério Público da ingerência política e das ordens dos poderosos de plantão. E é justamente isso que vai deixar de existir com a aprovação da PEC 005/2021.

Infelizmente uma parcela do Congresso quer impedir a investigação dos crimes de colarinho branco; quer a volta do tempo em que só ladrões de galinha eram processados e condenados. Não podemos nos calar. Esse é o momento de lutar pela democracia, para que o Ministério Público continue sendo o defensor da sociedade.




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 é procurador-geral de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina e vice-presidente do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça para a Região Sul.

Revista Consultor Jurídico, 19 de outubro de 2021, 19h22

Comentários de leitores

2 comentários

Retrocesso

Gabriel Rabbi (Servidor da Secretaria de Segurança Pública)

PEC DA VINGANÇA!
A aprovação desta proposta ridícula no congresso Nacional seria um verdadeiro RETROCESSO da Justiça Brasileira. Não teríamos MAIS a figura do M.P como FISCAL DA LEI e sim um orgão subserviente, que se deixaria consentir por "força da lei" em servir aos "caprichos" de uma massa corupta de maneira humilhante se prestando tão somente às vontades de outrem servilmente a certos interesses "estrangeiros" à JUSTIÇA BRASILEIRA. P.E.C. demerosa colocando em risco até mesmo nossa soberania, pois na certa a insegurança juridica seria instalada; Sendo subserviente, o MP seria condescendente em demasia atendendo às vontades alheias com facilidade e ainda amparado por um regramento imoral e injusto. Aí mora o PERIGO. Ao atribuir uma valoração a PEC da VINGANÇA, quem seria o beneficiado? A sociedade? Na certa que NÃO. A proposta desta aberração saiu da caneta de um "Lesa Pátria" incomodado com a brilhante atuação do MP que nos últimos anos vem se destacando e cumprindo seu papel Constitucional em todas as areas de atuação.
Digo NÃO para esta aberração de Proposta denominada de PEC DA VINGANÇA!
Gabriel Rabbi - Bacharel em Direito - Investigador de Polícia de Classe Especial da Policia Civil do Estado do Espirito Santo.

PEC da Vingança

Gustavo Pereira Sociedade Individual de Advocacia (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Á semelhança da PEC 37, que pretendia tornar a atividade investigativa privativa da autoridade policial, o MP fez um poderoso lobbie, barulho, soltou balões de ensaio e a sociedade acreditou no discurso anticorrupção, rejeitando a denominada PEC da Impunidade. Hoje, a corporação que é muito meiga para cortar na própria carne, vale-se dos mesmos expedientes para confundir a sociedade. O fato é que a Lava Jato foi desnudada e mostrou intestinamente os abusos, as tabelinhas Juiz-Promotor que interferiram no processo eleitoral e criaram condições, somadas a outros fatores, para colocar o atual Síndico do Palácio do Planalto responsável por mais de 602 mil vidas perdidas O Ministério Público tem que ser controlado. O maior erro do Constituinte de 1988 foi dar a esta instituição autonomia exagerada e hoje a sociedade colhe os frutos da irresponsabilidade processual lavajatista com reflexos na economia e na administração pública. O MP não fez nada em SC quando o Bolsonaro patrocinou seguidas motociatas que contribuíram para a disseminação do virus da COVID, em que pese a situação estar controlada em razão do avanço da vacninação. Sim a PEC que tem ser aprovada e o MP controlado. Seus integrantes(não todos) tem que ser enquadrados quando usam suas atribuições para perseguir desafetos, destruir reputações, fazer justiçiamento em praça pública. Parafraseando o e. Procurador, na Itália, Procuradores foram demitidos quando uma investigação descobriu que houve manipulação de informações e provas, mas no Brasil, recebem uma polpuda aposentadoria compulsória. Quem pariu Mateus que o embale. O criador se tornou vítima da criatura e a única defesa é a PEC

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