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Imunidade parlamentar

Lewandowski rejeita queixa-crime de Luciano Hang contra deputado do PT

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A imunidade parlamentar afasta o cometimento de crime contra a honra por parte de deputados e senadores por suas opiniões, palavras e votos. O fato típico deixa de constituir crime, porque a norma constitucional se sobrepõe à incidência da norma penal.

Luciano Hang, dono das lojas Havan, acusou deputado do PT de injúria
Isac Nóbrega/PR

Com esse entendimento, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou a queixa-crime apresentada pelo empresário Luciano Hang contra o deputado Federal Paulo Pimenta (PT-RS), pela suposta prática do crime de injúria qualificada, em razão de texto e vídeo divulgados no Twitter.

Na mensagem, o deputado teria dito que Hang "é um dos melhores símbolos para ilustrar a elite corrupta e hipócrita do Brasil" e "deve centenas de milhões [de reais] ao povo brasileiro", além de que estaria envolvido com crimes fiscais.

O relator, ministro Ricardo Lewandowski, afirmou que a queixa-crime deve ser rejeitada por falta de justa causa para a propositura de ação penal, uma vez que a conduta apontada como delituosa encontra-se acobertada pela imunidade parlamentar prevista no artigo 53, da Constituição.

Segundo ministro, a imunidade existe para proteger a separação de poderes e garantir que o Poder Legislativo atue com independência e integridade, especialmente no exercício de crítica de políticas consideradas vitais, livre da opressão e da intimidação do Poder Executivo.

Pontuou também que é irrelevante, para efeito de legítima invocação da imunidade parlamentar, que o ato por ela amparado tenha ocorrido, ou não, na sede, ou perante órgãos do Congresso Nacional.

Paulo Pimenta foi representado pelo advogado Fernando Fernandes.

Ultima ratio
Quanto à incidência do Direito Penal ao caso, Lewandowski entende que as declarações publicadas pelo deputado, embora contundentes e até mesmo com acidez acentuada, não justificam a submissão da conduta de um congressista, eleito pelo voto popular, aos ditames dos delitos contra a honra.

Para o relator, apenas no caso de excesso o Judiciário poderia limitar a liberdade de opiniões e palavras no exercício da atividade parlamentar, o que não ocorreu no caso, pois Pimenta apenas demonstrou seu descontentamento com atitudes de Luciano Hang.

Ressaltou que a jurisprudência do STF é no sentido de que a cláusula da inviolabilidade parlamentar qualifica-se como causa de exclusão constitucional da tipicidade penal da conduta de congressista em tema de delitos contra a honra.

"Não se afigura cabível, à toda a evidência, submeter o Deputado Federal Paulo Pimenta às duras consequências de responder a uma ação penal justamente pelo exercício de sua liberdade de manifestação, pois atuou sob a égide da imunidade material a que alude o caput do artigo 53 da CF", concluiu o relator.

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Pet 9.558




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Revista Consultor Jurídico, 18 de outubro de 2021, 16h41

Comentários de leitores

7 comentários

Só se for do PT.

Valdomiro Nenevê (Agente da Polícia Federal)

A imunidade parlamentar só atinge os congressistas do PT e demais partidos de esquerda. Podem até ameaçar o presidente da República que "não dá nada". Todavia, se o parlamentar seguir o espectro ideológico de direita aí é melhor ficar caladinho, senão o "bicho pega".

Admiração, faça o mando, não faça o que faço.

caiubi (Outros)

Péssimo exemplo para sociedade, costumes. Por mais leigo que sou, a prerrogativa é da função, pela função, em função, não a bel prazer, no momento e hora que quer ou que lhe é conveniente. Toda decisão sei que é possível, o mineiro qualquer coisa é trem, para paulista trem é meio de transporte, assim estamos vivenciando decisões, é trem conforme sei lá o que. A mesma lei que prende, solta, e por aí vai, só depende o trem. Péssimo exemplo para sociedade, ruim para os costumes, por mais que seja legal, é imoral comportamento de quem utiliza o escudo das prerrogativas nos moldes apresentados.

Só não pode falar deles

Lauro Soares de Souza Neto, advogado em Marília-SP (Advogado Autônomo - Criminal)

A justiça Brasileira pode ser avaliada pelo despacho do ministro oriundo de São Bernardo. Falar de um ser humano normal, ofendendo a mãe, o pai, a família, a moral, a história, o parlamentar pode; só não pode mencionar o nome dos deuses do olimpo; aí é crime contra a ordem mundial, cumulado com ameaça de morte e ofensa à segurança nacional, internacional e interplanetária. Independentemente de quem seja o ofendido, alguém acha que isso está certo? É de vomitar...

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