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Aumento da contribuição previdenciária de servidores é constitucional, diz STF

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O aumento da alíquota da contribuição previdenciária dos servidores públicos por lei estadual é compatível com a Constituição. Demonstrado déficit financeiro ou atuarial da previdência, a majoração dessa cobrança não afronta os princípios da razoabilidade e da vedação ao confisco.

TJ-GO considerou lei inconstitucional por não comprovação da necessidade específica de majorar alíquotas da contribuição
Reprodução/TJ-GO

Esse entendimento está prestes a ser formado pelo Supremo Tribunal Federal, que até a manhã deste domingo (17/10) tinha maioria de sete votos formada no Plenário virtual da corte. O julgamento tem previsão para acabar à meia-noite de segunda-feira (18/10).

Confirmado o resultado, a corte terá dado provimento ao recurso extraordinário ajuizado pelo governo do Goiás contra a decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do estado, que declarou inconstitucional a lei que aumentou o índice de contribuição previdenciária dos servidores, de 11% para 13,25%.

A norma contestada é a Lei Complementar Estadual 100/2012, que não está mais em vigor, pois foi revogada pela Lei Complementar estadual 161/2020.

Ainda assim, o STF entendeu pertinente a análise do tema devido ao cenário de crise previdenciária enfrentada no Brasil. Assim como Goiás fez, outros estados têm discutido aumento da alíquota incidente sobre a contribuição previdenciária de seus servidores, as quais devem gerar ações contestando a constitucionalidade do dispositivo.

Essa majoração decorre, inclusive, da Emenda Constitucional 103/2019 — a reforma da Previdência —, que proibiu Estados, Distrito Federal e Municípios com déficit atuarial de adotar alíquota de contribuição previdenciária inferior à dos servidores da União, fixada em 14%.

Esse valor pode ser reduzido ou majorado de acordo com o valor da base de contribuição ou do benefício recebido.

Para Barroso, majoração da alíquota foi devidamente justificada e é constitucional
Carlos Moura/SCO/STF

"Ou seja: é de extrema relevância saber se o aumento da alíquota de 11%, que vinha sendo praticada ao redor do país e deverá ser majorada por força da EC 103/2019, é compatível com a Constituição", justificou o relator, ministro Luís Roberto Barroso, ao afastar a perda de objeto do recurso extraordinário.

Em Goiás, a ação foi ajuizada pela Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego). Ao analisar o caso, o TJ-GO entendeu que a majoração feita por lei é inconstitucional porque foi promovida sem o devido cálculo atuarial que comprovasse a necessidade da majoração.

Para o STF, no entanto, a conclusão é de total compatibilidade, mesmo nas hipóteses em que a lei for aprovada sem a inclusão desse estudo atuarial específico e prévio. Isso porque o que a Constituição exige no artigo 149, parágrafo 1º é a existência da necessidade de fazer frente ao custeio das despesas do regime previdenciário.

E, no caso de Goiás, isso foi demonstrado por meio de avaliação segundo a qual o Regime Próprio da Previdência Social (RPPS) tenderia a apresentar déficits financeiros anuais a partir de 2013, com crescimento até 2036.

Se o RPPS sofre déficit, o estado é obrigado a recorrer ao Tesouro para arcar com o pagamento de aposentadorias e pensões, o que diminui investimento em outras áreas da administração pública.

Por isso, o ministro Barroso destacou que não existe problema em o chefe do Poder Executivo justificar o acréscimo na alíquota da contribuição previdenciária com base na necessidade de liberar essas verbas para serem destinadas a obras e serviços essenciais à população.

Se o estado não puder reduzir o déficit do RPPS, valores serão cobrados e toda a sociedade, disse ministro Alexandre
Fellipe Sampaio /SCO/STF

"Note-se que não se trata de carrear o valor arrecadado com contribuições previdenciárias para outras finalidades, o que seria vedado, mas de reduzir o déficit no regime próprio e, desse modo, diminuir o volume de aportes de recursos desvinculados do tesouro para a Previdência Social", afirmou o relator.

Pelo mesmo motivo, afastou a ocorrência de confisco por parte do estado. Para o TJ-GO, a lei impugnada buscou reduzir o déficit previdenciário para a formação de recursos outros que não a proteção à seguridade social, o que não é exatamente o caso.

Ao acompanhar o relator, o ministro Alexandre de Moraes citou precedente do STF no sentido de que "se o estado-requerente não puder reduzir o déficit do RPPS com a solidariedade dos servidores públicos, esses valores serão cobrados de toda a sociedade".

Barroso propôs duas teses, até então acompanhadas pelos ministros Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Luiz Edson Fachin e Rosa Weber. Até a manhã deste domingo, nenhum outro julgador havia divergido.

Teses aprovadas:

1. A ausência de estudo atuarial específico e prévio à edição de lei que aumente a contribuição previdenciária dos servidores públicos não implica vício de inconstitucionalidade, mas mera irregularidade que pode ser sanada pela demonstração do déficit financeiro ou atuarial que justificava a medida.

2. A majoração da alíquota da contribuição previdenciária do servidor público para 13,25% não afronta os princípios da razoabilidade e da vedação ao confisco.

Clique aqui para ler o voto do ministro Luís Roberto Barroso
Clique aqui para ler o voto do ministro Alexandre de Moraes
ARE 875.958




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 17 de outubro de 2021, 9h54

Comentários de leitores

5 comentários

Tiraram tudo dos Aposentados : os com doença Cortaram grave

samirab (Advogado Autônomo)

Os aposentados com doenças graves que Recebiam o benefício da Isenção da Contribuição Previdenciaria,tiveram por desumanidade seu benefício cortado,não contentes nos fazem pagar aposentadoria novamente. 2 confiscos para idosos se não consideram inconstitucional pela carta magna,pela Lei de Deus,sofrerão as penas..assim como nós doentes aposentados estamos sofrendo.Que Deus olhe por nós!

Não pode faltar o dinheiro do sistema

Paulo Wach (Professor)

O STF trabalha para os ricos que vivem do dinheiro do Estado. Precisam garantir que o Estado não deixe de colocar o dinheiro das operações compromissadas com os bancos todos os dias a noite, garantindo seus lucros já que não invente na população criando escolas e indústrias de ponta para competir com o capital financeiro ou improdutivo. Dá-lhe STF fazendo seu trabalho para o Patrão.

O protetor dos ricos

Júnior Diguerreiro (Funcionário público)

Com poucas palavras se resume essa decisão. VERGONHA! VERGONHA! VERGONHA!
O que me chama a atenção é a fúria com que o STF tem para questões contra o servidor público. Eu não vi a corte pretoriana com a mesma veemência quando se trata de direitos dos servidores, como por exemplo: Em janeiro o servidor público federal estará completando 7 anos sem reajuste salarial e a corte julgou inconstitucional o art que dá direito a revisão anual. Por outro lado, a INFLAÇÃO já corroeu parte dos salários e o STF, ainda penaliza com aumentos de alíquotas. Sinceramente, quando a extrema direita ataca a corte suprema com radicalismo, no fundo eles tem um pouco de razão, eu não me refiro a badernas e sim a frases de ataques. Vergonhosa a decisão e protetora do Estado que ao mesmo tempo não é recíproco para os servidores.

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