Decisão que suspende lei que libera remédios para emagrecer foi destaque
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16 de outubro de 2021, 8h47
Na quinta-feira (14/10), o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da Lei 13.454/2017, que autoriza a produção, venda e consumo, sob prescrição médica no modelo B2, dos remédios para emagrecer sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol. O entendimento vencedor foi o do ministro Luiz Edson Fachin, que abriu divergência.
A decisão foi provocada por ação direta de inconstitucionalidade movida pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS). O relator do caso, ministro Nunes Marques, votou pela declaração de constitucionalidade da norma. Segundo ele, o Congresso Nacional, com base no direito a saúde e respaldo de médicos, pode autorizar o uso de substâncias proibidas pela Anvisa. O entendimento foi seguido pelos ministros Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso.
Contudo, prevaleceu o voto divergente de Fachin pela declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei 13.454/2017. O magistrado apontou que, de acordo com o artigo 200, I, da Constituição Federal, compete ao Sistema Único de Saúde "controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos". Os ministros Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Gilmar Mendes e Luiz Fux seguiram o voto divergente.
Outro destaque da semana foi a decisão do ministro Ricardo Lewandowski que negou provimento a mandado de segurança com pedido liminar impetrado pelos senadores Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e Jorge Kajuru (Podemos-GO) contra ato do presidente Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP).
Vieira e Kajuru acionaram o Supremo para obrigar o ex-presidente da Casa a marcar a sabatina de André Mendonça, indicado por Jair Bolsonaro (sem partido) para ocupar uma vaga no próprio STF. Na ação, os parlamentares sustentam que o presidente da CCJ avilta o interesse público ao se valer de sua oposição para postergar sem qualquer fundamento razoável a realização da sabatina do indicado do presidente da República.
O ministro apontou que "a jurisprudência do STF, em observância ao princípio constitucional da separação dos poderes, é firme no sentido de que as decisões do Congresso levadas a efeito com fundamento em normas regimentais possuem natureza interna corporis, sendo, portanto, infensas à revisão judicial".
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Frase da semana
"Acho que o golpe, ou a metáfora do golpe, era um pouco de uma manobra diversionista para tentar coagir as instituições e de fato causar aí algum tipo de "medinho". O Brasil é muito grande para isso", o decano do STF, Gilmar Mendes, ao avaliar ameaça de golpe no país em entrevista ao site Brasil 247
Entrevista da semana
Os operadores da "lava jato" no Rio de Janeiro usaram a estratégia de fatiar as acusações contra o ex-governador Sérgio Cabral (ex-MDB) para inviabilizar a defesa e elevar a pena total do político. Deu certo: Cabral responde a 37 ações penais e já foi condenado a 393 anos e 2 meses de prisão.
A advogada Patrícia Proetti, que assumiu a defesa do ex-governador há pouco, afirma que, sem esse fatiamento indevido, poderia ter sido reconhecida a continuidade delitiva dos atos de Cabral. Com isso, a pena total seria consideravelmente menor.
"Sem contar que há bis in idem, pois Cabral responde pelo mesmo fato às vezes em duas, três, quatro ações penais. Então, defender Sérgio Cabral é defender o Direito, é defender o Direito Penal, é defender o Direito Processual Penal. É um enorme desafio. Mas é defender o Direito, acima de tudo", diz Patrícia.
Em entrevista à ConJur, Patrícia também criticou as condenações com base unicamente em relatos de delatores e afirmou que não cabe ao Judiciário administrar bens de réus, como faz a 7ª Vara Federal Criminal do Rio, comandada por Marcelo Bretas.
Ranking
Com 29 mil leituras, o texto mais lido da semana informa sobre uma manifestação unificada das polícias paulistas, para reivindicar melhores salários. O ato ocorreu em frente ao Quartel da Luz, em São Paulo, sede do batalhão das Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar (Rota) na sexta-feira (15/10).
O principal alvo do protesto é o governador João Doria (SP). Durante sua campanha eleitoral em 2018, Doria prometeu promover um reajuste nos salários dos policiais ao longo dos quatro anos de gestão. No início de 2019 foi feito um reajuste de 5%, acima da inflação na época, mas desde então não houve mais mudanças salariais.
O segundo texto mais lido da semana, com 17 mil acessos, trata de decisão que condenou a Caixa Econômica Federal a indenizar um cliente que foi negativado por conta de um centavo.
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