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Fux restabelece "passaporte da vacina" contra Covid em Macaé (RJ)

Devido à competência do município para determinar a medida, o ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal, restabeleceu os efeitos do decreto da cidade de Macaé (RJ) que exige a apresentação de comprovante de vacinação contra Covid-19 para acesso a determinados estabelecimentos.

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O chamado "passaporte da vacina" foi instituído pela prefeitura e mais tarde suspenso por decisão monocrática do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, com a justificativa de ocorrência de "danos de difícil reparação aos estabelecimentos comerciais e aos munícipes". O pedido foi formulado por um deputado estadual, que alegava violações a direitos fundamentais

Sem entrar no mérito da questão, Fux ressaltou que a medida é temporária e excepcional, parte do combate à crise de Covid-19. "A leitura do ato normativo municipal impugnado na origem revela fundamentação relacionada à necessidade de contenção da disseminação da Covid-19 e à garantia do adequado funcionamento dos serviços de saúde, além de embasamento científico", apontou.

Além disso, a decisão da corte estadual representaria "potencial risco de violação à ordem público-administrativa", devido ao seu "efeito multiplicador" e à possibilidade de desestruturar o planejamento das autoridades municipais. O ministro já havia tomado decisões semelhantes para os "passaportes" da capital do estado e de Maricá (RJ)Com informações da assessoria de imprensa do STF.

Clique aqui para ler a decisão
SL 1.482




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Revista Consultor Jurídico, 16 de outubro de 2021, 10h39

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