PEC do CNMP irá fulminar independência funcional do MP, critica Rogerio Schietti

Integrante do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios por 26 anos antes de ascender a ministro do Superior Tribunal de Justiça, Rogerio Schietti pediu a palavra ao final da sessão de julgamento da 3ª Seção nesta quarta-feira (13/10) para manifestar preocupação quanto à tramitação da Proposta de Emenda Constitucional 5/2021 no Congresso.

Sandra Fado

O texto, cuja admissibilidade foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça, propõe uma alteração na composição dos quadros do Conselho Nacional do Ministério Público e autoriza a eleição de um corregedor nacional que não faça parte do órgão — ou seja, um corregedor externo.

Segundo o ministro Schietti, a preocupação externada por vários membros do MP e outros atores do sistema de Justiça é a de que, da forma como foi redigida, a PEC fulmine a independência funcional do órgão, garantida pela Constituição Federal.

"Não vou entrar em detalhes, porque o assunto é público e notório, mas o que está em jogo é a democracia", afirmou o ministro. Disse que se membros do parquet têm falhado eventualmente, a instituição — que é maior do que quaisquer membros — tem prestado um serviço fundamental para a consolidação do regime democrático.

"Nos julgamentos da 3ª Seção ou das turmas, uma vez ou outra fazemos críticas a iniciativas isoladas do Ministério Público. Mas posso dizer que, sem o Ministério Público forte e independente, nós iremos falir como nação", afirmou, destacando os avanços em matéria de direitos do consumidor, ambiental, defesa de minorias, etc.

"Interferência excessiva na atuação individual dos membros do Ministério Público nos trará de volta período em que promotores de justiça eram perseguidos politicamente e chegavam a ser demitidos de seus cargos quanto atingiam interesses de elevadas autoridades da repúblicas", criticou.

A fala foi encampada pela subprocuradora da República Julieta Albuquerque, que atua na 3ª Seção, que defendeu a rejeição da Proposta de Emenda à Constituição. A ministra Laurita Vaz, outra que chegou ao STJ via Ministério Público, também se manifestou da mesma forma.

"Não é assim [como propõe a PEC] que a gente corrige o que não é bom. Tudo que não está funcionando deve ser combatido de outra forma, e não tirando essa independência que é de suma importância para o Ministério Público agir em benefício da sociedade e da democracia", disse.