Juiz condena aplicativo a registrar carteira de trabalho de motorista

Para o contexto de uma relação de trabalho, podemos dizer que a autonomia é a capacidade de gerir o próprio trabalho, valendo-se de seus próprios meios, vontades, princípios e condições contratuais em geral.

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Com base nesse entendimento, o juiz Vitor Martins Pombo, da 46ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, reconheceu o vínculo empregatício entre um motorista e o aplicativo 99 Tecnologia, condenando a empresa de tecnologia a indenizar em R$ 25 mil o trabalhador.

Ao analisar o caso, o magistrado apontou que o modus operandi do aplicativo é "arregimentar o trabalho de motoristas transferindo a ele os riscos da atividade, incluindo a disponibilidade de clientes, o preço, o fornecimento e manutenção do veículo, segurança etc., o que é expressamente vedado pelo art. 2º da CLT".

O juiz ainda pontuou que a empresa não reconhece direitos trabalhistas reconhecidos, como férias, direito a limitação de jornada, proteção contra acidentes de trabalho, dentre outros. "Note-se, ademais, que o não reconhecimento da condição de empregado também prejudica o acesso a direitos previdenciários. Todos estes fatores, além dos prejuízos ao reclamante, prejudicam, de forma ilícita, também o correto funcionamento da economia, uma vez que, ao não garantir os direitos trabalhistas do autor e transferir a este os riscos da atividade econômica, compete em condições ilicitamente desvantajosas com outras empresas que atuam no mercado", ponderou.

Por fim, o juiz também condenou a empresa a pagar os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do reclamante em 15% do valor líquido da condenação.

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0010580-81.2021.5.03.0184