Consultor Jurídico

Trânsito em julgado

Juiz condena aplicativo a registrar carteira de trabalho de motorista

Por 

Para o contexto de uma relação de trabalho, podemos dizer que a autonomia é a capacidade de gerir o próprio trabalho, valendo-se de seus próprios meios, vontades, princípios e condições contratuais em geral.

Aplicativo foi condenado a registrar carteira de trabalho e a indenizar motorista
Reprodução

Com base nesse entendimento, o juiz Vitor Martins Pombo, da 46ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, reconheceu o vínculo empregatício entre um motorista e o aplicativo 99 Tecnologia, condenando a empresa de tecnologia a indenizar em R$ 25 mil o trabalhador.

Segundo o advogado José Luiz Bispo, que atuou no caso, trata-se de um dos primeiros casos com trânsito em julgado que reconhece o vínculo empregatício entre um motorista de aplicativo e uma empresa de tecnologia, já que não há mais prazo para recorrer do julgado. Com a decisão, além de indenizar o trabalhador, a 99 terá que assinar a carteira de trabalho do motorista.

Ao analisar o caso, o magistrado apontou que o modus operandi do aplicativo é "arregimentar o trabalho de motoristas transferindo a ele os riscos da atividade, incluindo a disponibilidade de clientes, o preço, o fornecimento e manutenção do veículo, segurança etc., o que é expressamente vedado pelo art. 2º da CLT".

O juiz ainda pontuou que a empresa não reconhece direitos trabalhistas reconhecidos, como férias, direito a limitação de jornada, proteção contra acidentes de trabalho, dentre outros. "Note-se, ademais, que o não reconhecimento da condição de empregado também prejudica o acesso a direitos previdenciários. Todos estes fatores, além dos prejuízos ao reclamante, prejudicam, de forma ilícita, também o correto funcionamento da economia, uma vez que, ao não garantir os direitos trabalhistas do autor e transferir a este os riscos da atividade econômica, compete em condições ilicitamente desvantajosas com outras empresas que atuam no mercado", ponderou.

Por fim, o juiz também condenou a empresa a pagar os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do reclamante em 15% do valor líquido da condenação.

Clique aqui para ler a decisão
0010580-81.2021.5.03.0184




Topo da página

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 13 de outubro de 2021, 20h16

Comentários de leitores

2 comentários

Autonomo

Sidnei Fernando da Silva (Contabilista)

Brasil é assim, a pessoa aceita trabalhar de tal maneira sabendo dos riscos e sem qualquer beneficio, depois de um tempo se sente prejudicado e processa a empresa.

Perda de tempo

Carlos Alvares (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

O Tribunal reformará. Afinal, os Tribunais, em regra, são prós empresas (sejam marginais ou não), e contra cidadãos de bem.

Comentários encerrados em 21/10/2021.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.