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Processo político

STF não pode obrigar Arthur Lira a pautar impeachment, sustenta AGU

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O processo de impedimento é, em sua essência, um procedimento de natureza política, no qual o constituinte entendeu por não conferir prazo para a análise do requerimento. Ao mesmo tempo que a Constituição não estabeleceu prazo para o seu processamento, determinou o afastamento do presidente da República por, no máximo 180 dias, caso seja admitida a acusação em seu desfavor, o que demonstra um silêncio eloquente do constituinte em não querer fixar prazo para o processamento do impeachment.

Manifestação da AGU diz respeito a ADPF que pede ao STF que obrigue Arthur Lira (PP-AL) a desengavetar pedidos de impeachment contra Jair Bolsonaro
Agência Câmara

Esse é um dos pontos defendidos pela Advocacia-Geral da União em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal no bojo de ação do PDT que pede ao STF que obrigue o presidente da Câmara , deputado Arthur Lira (PP-AL), a desengavetar pedidos de impeachment contra o presidente Jair Bolsonaro (sem partido).

Na arguição de descumprimento de preceito fundamental (APDF), o PDT sustenta que "o senhor presidente da Câmara dos Deputados, ao invés de analisar os requisitos de admissibilidade dos pedidos de impeachment protocolados, para então proferir decisão no sentido de arquivar ou dar impulso oficial à denúncia formalizada, profere declarações na mídia que sinalizam a rejeição sumária dos pedidos".

Na manifestação, a AGU aponta que "a eventual imposição de processamento da denúncia para apuração de responsabilidade do presidente da República, pelo Poder Judiciário, violaria o princípio da separação dos poderes, assegurado no artigo 2º da Constituição Federal, tendo em vista que tal competência é do Poder Legislativo".

Por fim, o governo argumenta que não existe regra legal que imponha prazo para o processamento das denúncias de impeachment e tampouco previsão constitucional para a intervenção do Judiciário no núcleo essencial de prerrogativas do Congresso.

Clique aqui para ler a manifestação da AGU
Clique aqui para ler a a inicial do PDT
APDF 867




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 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 12 de outubro de 2021, 16h11

Comentários de leitores

6 comentários

Isto se chama prevaricação.

ECFRITZ (Funcionário público)

Quer dizer que se o presidente da República cometer um crime e o presidente da câmara não julgar o pedido de impeachment, não seria isto prevaricação ?

Seria um tiro no pé do STF

Anderso D K (Advogado Autônomo - Civil)

No dia em que o STF puder obrigar o presidente da Câmara a pautar o impeachment, também terá que obrigar o Senado a pautar o impeachment dia seus pares.

Assim como Lewandowski negou pedido para obrigar Alcolumbre!

R.A.R (Advogado Autônomo - Administrativa)

Mo mesmo sentido, o Sr. Ministro Lewandowski negou o pedido para obrigar Alcolumbre a sabatinar André Mendonça. São medidas de mesma configuração, logo está correta a AGU neste momento, qualquer decisão contrária a isso fere a separação de poderes e é inconstitucional. Ora de existir senso nesses partidos políticos de esquerda, no caso ao Ciro Gomes, mandatário desde partido, todos sabem sua intenção. Simples assim.

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