Adversários da PEC do CNMP mostram rigor do órgão de fiscalização

A Polícia Federal abre, anualmente, ao menos 243 processos disciplinares. Rigorosa, demite por ano, em média, 20 dos seus. O Tribunal de Ética da OAB-SP, nos últimos três anos, recebeu 23.810 representações. Puniu 3.157 advogados. Do total, 1.931 foram suspensos, 504, censurados e 111 foram excluídos da profissão.

Sérgio Almeida/CNMP

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), para enfrentar a fama de bunker do corporativismo, no debate da Proposta de Emenda Constitucional que altera o órgão, divulgou, em abril passado, que abre, em média, 17 processos disciplinares por ano. Em 15 anos, 22 integrantes do MP foram demitidos. No MPF, a pena máxima aplicada foi de suspensão. Em 237 procedimentos, o CNMP puniu — a grande maioria com advertência e censura — 138 integrantes.

Neste ano, sob o comando do corregedor-geral Rinaldo Reis, o Conselho abriu 17 procedimentos administrativos disciplinares (PADs) e, até esta terça-feira (12/10), apenas três processos foram julgados, com uma absolvição e dois arquivamentos monocráticos. Não se pode dizer que o Ministério Público aplica, dentro de casa, o rigor com que trata os vizinhos. Órgão público a quem cabe a acusação, o MP pune, severamente, treze vezes menos que a PF — para comparar corporações de tamanho próximo.

Em período parecido, o Conselho Nacional de Justiça, desde 2006, abriu 140 procedimentos disciplinares e puniu 118 até o ano passado — 104 juízes e 14 servidores. Foram cinco demissões e 66 aposentadorias compulsórias.

O Ministério Público tem quase 13 mil integrantes. O Judiciário brasileiro, pouco mais de 18 mil juízes. A Polícia Federal, considerados todos os cargos da carreira, tem cerca de 12 mil pessoas — mais 2.700 da carreira administrativa (plano especial de cargos). Na advocacia, estima-se que o número de militantes chegue a 1,2 milhão de profissionais, dos quais 350 mil em São Paulo.

Luís Antônio Boudens, presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais, não se queixa do rigor quando o assunto é cortar na própria carne. “Não se contemporiza com a corrupção. Protecionismo e corporativismo fazem mal a qualquer instituição”. Para ele, a credibilidade da PF se deve a esse zelo e “à exigência de nível superior para todos os cargos policiais da carreira, a partir de 1996”.

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PEC 5/2021