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Quem fiscaliza quem

Procuradores se mobilizam pela rejeição integral de PEC que altera seus julgadores

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Quase 3.000 integrantes do Ministério Público assinaram documento que pede a rejeição integral da Proposta de Emenda à Constituição 005-a, de 2021, que altera a composição do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público), que é o órgão encarregado de julgar promotores e procuradores.

Abuso de lavajatistas acendeu debate sobre regulação e controle de excessos de promotores e procuradores da República
Sergio Almeida/CNMP

O documento não está vinculado a nenhuma entidade de classe e partiu de promotores de São Paulo. No texto, os subscritores sustentam que a proposição altera espinha dorsal do modelo constitucional do MP, sem os quais a instituição não pode atuar como defensora do Estado Constitucional de Direito.

"A proposta de assento aos próprios ministros dos tribunais superiores no Conselho Nacional do Ministério Público desvirtua as funções dos ministros de tais tribunais, pois a eles confere 'superpoderes' (de atuação natural jurisdicional nas cortes em que atuam, de conselheiros no CNJ e também no CNMP, em evidente desequilíbrio do sistema de justiça, com violação do sistema de freios e contrapesos (checks and balances) previsto pelo Poder Originário Constituinte", diz trecho do documento. Clique aqui para ler na íntegra.

No último dia 6, a comissão parlamentar encarregada de analisar a proposta aprovou texto substitutivo ao apresentado pelo autor da PEC, deputado Paulo Teixeira (PT-SP).

O novo texto propõe a redistribuição de vagas atribuídas às diversas classes, como também ramos dos Ministério Público e aumenta a participação de magistrados na composição do órgão.

Conforme o texto, a Câmara e o Senado passarão a indicar quatro conselheiros, contando, no caso de uma dessas vagas, com atuação concorrente do Supremo Tribunal Federal.

Na última sexta (8/10), oito subprocuradores-gerais da República divulgaram manifesto contra a PEC. No texto, eles argumentam que a proposta caso aprovada se tornaria um "sombrio instrumento de opressão e intimidação de seus membros". Clique aqui para ler na íntegra.

Um dos pontos mais polêmicos do texto em tramitação é o que permite que membros do CNMP revisem atos funcionais de procuradores e promotores. Conforme o regramento atual, os membros do MP podem ser punidos pelo órgão, mas seus atos só podem ser modificados por decisão judicial.

Segundo a colunista Mônica Bergamo, da Folha de S.Paulo, mesmo os apoiadores da PEC dão como certa a queda deste dispositivo em específico. A ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República) se posicionou de maneira contundente contra essa possibilidade.

Freios e contrapesos
A controversa atuação do consórcio formado a partir da 13ª Vara Federal de Curitiba, nos últimos anos, acendeu o debate sobre a regulação do Ministério Público no Congresso.

Integrantes do lavajatismo foram alvos de uma série de processos administrativos. Um dos ex-chefe do grupo, Deltan Dallagnol, por exemplo, recebeu pena de advertência por ter criticado ministros do STF e pena de censura por ter feito um post dizendo, antes das eleições para a presidência do Senado em 2019, que, se Renan Calheiros vencesse a disputa, dificilmente o Brasil veria a aprovação de uma reforma contra a corrupção. Pelo ativismo político no Twitter, Deltan também foi condenado a indenizar o senador alagoano em R$ 40 mil.

No caso do já icônico PowerPoint que colocava o ex-presidente Lula no centro de uma organização criminosa, Deltan foi beneficiado por prescrição em processo administrativo adiado nada menos que 42 vezes antes de ser julgado.

No último dia 28 de setembro foi suspenso, por pedido de vista, o julgamento do processo administrativo disciplinar contra outro lavajatista. Nesse caso, o CNMP julgará a conduta do procurador da República no Paraná Diogo Castor de Mattos, responsável por um outdoor em homenagem à "lava jato". Antes do adiamento, a conselheira Fernanda Marinela de Sousa Santos, relatora do PAD, recomendou a demissão do procurador.

O painel foi instalado em março de 2019, em uma via de acesso ao aeroporto Afonso Pena, na região metropolitana de Curitiba. Foram exibidas imagens de nove procuradores e a frase: "Bem-vindo à República de Curitiba. Terra da Operação Lava Jato, a investigação que mudou o país. Aqui a lei se cumpre. 17 de março — 5 anos de Operação Lava Jato — O Brasil Agradece". Castor, que integrava a força-tarefa, anunciou seu desligamento após seu envolvimento vir à tona.

Também em setembro foi suspenso o julgamento de reclamação disciplinar contra um procurador regional da República, dez procuradores da República e uma promotora de Justiça de Sergipe por noticiarem, no site do Ministério Público Federal, denúncia contra os senadores do MDB Romero Jucá, Edison Lobão e seu filho Márcio Lobão.

O conselheiro Silvio Roberto Oliveira de Amorim Júnior pediu vista dos autos. Antes, o relator, Rinaldo Reis, propôs a demissão dos envolvidos — exceto da promotora Luciana Duarte Sobral, do MP-SE, à qual foi recomendada a suspensão por 30 dias.

Além de Sobral, são alvos do processo o procurador regional da República José Augusto Simões Vagos; os procuradores da República Eduardo Ribeiro Gomes El Hage; Fabiana Keylla Schneider; Marisa Varotto Ferrari; Gabriela de G. A. M. T. Câmara; Sérgio Luiz Pinel Dias; Rodrigo Timóteo da Costa e Silva; Stanley Valeriano da Silva; Felipe A. Bogado Leite; Renata Ribeiro Baptista; e Tiago Misael de Jesus Martins.

Atuantes na operação "lava jato", os membros do MP denunciaram Jucá e os Lobão, entre outros, em março de 2016, por supostos crimes na construção da Usina Angra 3. À época, havia medidas cautelares sigilosas em andamento. Porém, após um dia, o site do MPF noticiou o oferecimento e detalhes das denúncias. A Justiça Federal no Rio reforçou o sigilo dos processos poucos dias depois.




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Revista Consultor Jurídico, 11 de outubro de 2021, 16h36

Comentários de leitores

3 comentários

Todo mundo precisa de supervisao.

ECFRITZ (Funcionário público)

Todos precisam de supervisao. Até o supervisor precisa ser supervisionado. Ninguem e intocavel. Onde estava o PGR (Janot) que permitiu que os membros do MP que atuavam na lavajato fizessem todas aquelas barbaridades tao bem conhecidas ! Todos precisam de supervisao interna e externa.

Quem nos protege

Rivadávia Rosa (Advogado Autônomo)

Vale repristinar. Nos tempos romanos perguntava o poeta satírico JUVENAL [Decimus Junius Juvenalis]: quis custodiet custodes? (quem fiscaliza o fiscal?); nos tempos modernos pergunta o jurista francês GASTON JESSÉ: Qui garde le gardien? (Quem guarda o guardião?)
Na atualidade, quem fiscaliza as ações dos fiscais da lei, dos doutos membros do Ministério Público, sobretudo diante de certos surtos totalitários de viés epidêmico quem nos protege?

PEC do parquet

Gustavo Pereira Sociedade Individual de Advocacia (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Todas as instituições e poderes devem se submeter a mecanismos de controle. O constituinte de 1988 cometeu um grave equívoco ao conceder superpoderes ao Ministério Público. Durante muitos anos na advocacia vivenciei abusos e vi pessoas honradas sido destruídas pelo comportamento açodado de agentes do MP que denunciavam de manhã o réu e a tarde cópia da denúncia ou transcrição dela estava divulgada pela imprensa ou vazada na internet, para condená-lo antecipadamente em operações repletas de espetacularização. O trabalho investigativo feito pela imprensa na tabelinha Deltan-Moro na Lava Jato revelou a imundice processual executada. Tentaram acabar com o devido processo legal, contraditório, ampla defesa e interferiram nas eleições, contribuindo para eleger o genocida do Planalto.Estado Acusação e o Estado Juiz combinando diligências e o resultado do processo, uma vergonha. Torço para que a PEC seja aprovada. Chega deste mimimi " a sociedade será prejudicada" caso a PEC seja aprovada. Foi o mesmo modus operandi na última PEC rejeitada no CN que visava retirar do MP o poder de investigação.

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