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Estaca Zero

Exercer função de confiança por 13 anos não gera incorporação de gratificação

Súmulas de tribunais não têm força de lei. Assim, norma prevista pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), editada após uma determinada súmula, prevalece sobre o entendimento jurisprudencial. A partir dessa premissa, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou a um empregado do Banco do Estado do Rio Grande do Sul o pagamento de diferenças salariais decorrentes da incorporação dos valores de gratificações de função recebidas por mais de dez anos.

Ministro Ives Gandra Filho foi o relator do recurso de revista no TST
Gláucio Dettmar/ Agência CNJ

De acordo com os ministros, a matéria foi superada pela Reforma Trabalhista (parágrafo 2º do artigo 468), que veda esse acréscimo relacionado à reversão do empregado ao cargo efetivo, independentemente do período pelo qual ocupou a função de confiança.

Na reclamação trabalhista, ajuizada em 2019, o bancário demonstrou que, após ter recebido gratificação por exercer função de confiança por mais de 13 anos seguidos, fora retirado do cargo de supervisor para voltar às atribuições de escriturário. Segundo ele, a mudança, sem que ele tivesse cometido falta grave, ocasionou significativa redução salarial. Por isso, pediu o pagamento das diferenças. 

O banco, em sua defesa, argumentou que a reversão ao cargo original, com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, nos termos do artigo 468, parágrafo 2º, da CLT, inserido pela Reforma Trabalhista.

A 4ª Vara do Trabalho de Porto Alegre julgou procedente o pedido do bancário e determinou o pagamento das diferenças. A decisão foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Para o TRT-4, a supressão da parcela havia contrariado o item I da Súmula 372 do TST, que veda a retirada da gratificação recebida por dez ou mais anos se o empregador, sem justo motivo, reverter o empregado ao seu cargo efetivo, tendo em vista o princípio da estabilidade financeira.

O relator do recurso de revista do banco, ministro Ives Gandra Martins Filho, observou que a Súmula 372 foi editada em 2005 sem base em norma legal específica, apenas invocando o princípio constitucional da irredutibilidade salarial (inciso VI do artigo 7º da Constituição Federal), "que, por sua vez, é passível de flexibilização".

Para ele, o parágrafo 2º do artigo 468 da CLT superou a súmula, "deixando claro, agora, que a reversão ao cargo efetivo não assegura ao empregado a manutenção da gratificação que recebia no cargo comissionado, independentemente do número de anos que o tenha exercido". Por fim, o relator acrescentou que a jurisprudência não gera direito adquirido à incorporação, pois a súmula não tem força de lei. A decisão foi unânime. Com informações da assessoria de imprensa do Tribunal Superior do Trabalho.

20698-18.2019.5.04.0004




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Revista Consultor Jurídico, 11 de outubro de 2021, 10h48

Comentários de leitores

4 comentários

Direito é Direito

Douglas Tadeu (Advogado Autônomo)

Mais um absurdo da Corte Superior Trabalhista. O que será que o pai do Eminente Relator estará pensando disso. Quando da edição da lei o empregado já havia incorporado esse valor em seu patrimônio, pois que, já havia cumprido o lapso temporal exigido anteriormente, ou seja, direito adquirido. Um absurdo. Vergonhoso. Quem sabe se chegar ao STF o Relator do TST não ficará com a cara no chão.

Cabe recurso

Etelvina Grace Godinho (Administrador)

A própria 4 turma já mudou seu entendimento da questão , consulte o processo Ag-AIRR - 505-72.2017.5.11.0451, devido a discordância entre turmas o entendimento sobre a questão foi definido pela scdi-i no processo Ag-AIRR - 505-72.2017.5.11.0451.

Cabe recurso

Etelvina Grace Godinho (Administrador)

A própria 4ª Turma já reformulou seu julgamento no processo Ag-AIRR - 505-72.2017.5.11.0451, e também já houve sedimentação da decisão em caso de incorporação de gratificação pela SCDI-1 processo E-ED-RR-43.82.2019.5.11.0019. Acho engraçado que isto ninguém noticia

La ley soy yo

João Peixoto (Advogado Sócio de Escritório - Trabalhista)

O problema é que muitos juízes de primeiro e segundo graus são rebeldes e têm grande dificuldade em aplicar a lei! Sim, a lei que foi elaborada e votada pelo Pode Legislativo constituído pelo voto popular!!! Isso mesmo, muitos desses juízes simplesmente ignoram o Estado de Direito Democrático e a própria Lei, pois "eles são a lei". Não é surpresa Bolsonaro se comportar como se ele fosse a própria Constituição!
O resultado prático disso, na maioria das vezes, é que criam uma falsa expectativa de direito no jurisdicionado, a qual será provavelmente frustrada pelas instâncias superiores (TST e STF). É a "Vitória de Pirro".

Boa ou ruim a Lei é a Lei!!!

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